Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Da disposição de última vontede: Dos Testamentos e Codicilo

civil, já que, atualmente, observa-se que a Sucessão Testamentária não pe muito difundida, e ainda soa estranho aos tidos ‘homens médios”, que desconhecem a sua ritualística legal. Dentre as formas já explicitadas, o testamento é aberto na presença do juiz que no ato lavra o Auto de Abertura nas formalidades do art. 1.125, parágrafo único do CPC. Em todas as modalidades de testamentos: público, cerrado e particular, o Ministério Público, em sua função de custo legis, tem vista dos autos por 5 dias, podendo vir a se manifestar dentro desse prazo. Em 8 dias, uma cópia do registro do testamento em cartório é remetido à repartição da Fazenda Pública. A sentença que confirma o testamentoanda registrá-lo, arquivá-lo e cumprí-lo, isto quando nele não foi encontrado nenhum tipo de vícios externos, isto é, na sua forma. As testemunhas são o principal meio de prova para comprovação de que o testamento foi feito aparentemente pela vontade de seu autor. Pelo menos duas testemunhas confirmarão o testamento, mas faltando alguma por motivo de morte ou ausência poderá uma apenas vir a reconhecê-lo não impedindo que ele seja confirmado judicialmente (art. § único do art. 1878 do CC) e assinará o Termo de Aceitação da Testamentaria. Se tratando de testamento particular o número de testemunha será de 3. Cabe, embora sendo procedimento de jurisdição voluntária, medida de segurança de busca e apreensão quando quem tiver a posse do testamento recusar-se a exibi-lo em juízo. Quanto…

ADMINISTRAÇÃO 2.3 DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 2.4 DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DE HERANÇA 2.5 DA EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE 2.6 DESERDAÇÃO 2.7 DA HERANÇA JACENTE 2.8 DA PETIÇÃO DE HERANÇA UD III – DA SUCESSÃO LEGÍTIMA 3.1 DA VOCAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS 3.2 DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS 3.3 DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO UD IV –P DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 4.1 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA – TESTAMENTO. 4.2 FORMAS DE TESTAMENTO. TESTEMUNHAS 4.3 DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA 4.4 DOS CODICILOS 4.5 DOS…

observando o padrão de relações entre o Estado, o mercado e a sociedade que se faz presente até os dias atuais, não obstante as conquistas legais que foram consolidadas nas décadas de 1980 e 1990. desenvolvimento O Estado tem responsabilidade direta nas condições de vida e trabalho das pessoas, especialmente para a classe trabalhadora, portanto deve alavancar; planejar e executar políticas sociais, visando minimizar as desigualdades decorrentes do capitalismo …

..................................................................................................................................................6 Parte I: Conceitos Fundamentais de Direito das Sucessões ...................................................... 6 Aula 1: Sucessão: conceito e Fundamentos. Abertura da Sucessão. Tempo e Lugar da Sucessão. Conseqüências da abertura da sucessão............................................................................... 7 Aula 2: Ordem de…

vistas a uma igualdade substancial, com base no valor da solidariedade”. (Luiz Edson Fachin, 2006). "A norma, com efeito, não poderá estrangular a vida, antes deverá afeiçoar-se a esta, para que não se cristalize nos formalismos estéreis. [...]." (Jorge Lacerda). RESUMO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS. Evlis Juliê Ortmeier. Cláudia Cinara Locateli (ORIENTADORA). (Universidade Comunitária da Região de Chapecó –…

COMPANHEIRO Trabalho de conclusão de curso de pós- Graduação apresentado à Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Orientador: Walsir Edson Rodrigues Junior Brasília, 20 de maio de 2009 Nota: ______ Dedico mais essa etapa cumprida a Deus, que me iluminou e me deu forças durante esse tempo, aos meus pais e meu irmão que muito me ajudaram e apoiaram na realização desse trabalho, ao Roberto por seu apoio incondicional e aos meus amigos, pelos…

pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente. 30. Em relação à herança, é correto afirmar que (A) os herdeiros necessários podem ser deserdados, de acordo com a vontade do testador. (B) os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis. (C) os herdeiros necessários são os descendentes e os ascendentes. (D) o testamento público deve ser presenciado, pelo menos, por 3 (três) testemunhas, sob pena de nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 31. Os…

LICC é regulamentar as seguintes condições: a) início da obrigatoriedade da lei (art. 1º.); b) o tempo da obrigatoriedade da lei (art. 2º.); c) eficácia da lei a todos (erga omnes), não admitindo a alegação de ignorância da lei vigente (art. 3º.); d) meios de integração da norma no caso de lacunas (art. 4º.); e) critérios de hermenêutica jurídica (art. 5º.); f) respeitabilidade de situações já consolidadas (direito intertemporal) (art. 6º.); g) regras legais para atos internacionais…

R$ Termo sem que E. Deferimento. .............., ... de ............ de 19....... Assinatura do(a) advogado(a) ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO Exmo. Sr. Dr. juiz de Direito da Vara Cível Comarca de ...... .....(Nome, qualificação e residência)..., expõe e requer o seguinte: 1. O requerente quer propor uma ação possessória contra ..., seu vizinho, no imóvel denominado ..., localizado no município de .... 2. Acontece que nesta cidade não…

46 III.II.I Concorrência do companheiro com filhos comuns 49 III.II.II Concorrência do companheiro com filhos e exclusivos 51 III.II.III Concorrência do companheiro com filhos híbridos 54 III.II.IV Concorrência do companheiro com descendentes só do autor da herança 67 III.II.V Concorrência do companheiro com outros parentes sucessíveis 69 III.II.VI Inexistência de parentes sucessíveis 71 III.II.VII Inventário e partilha da divisão dos bens entre os herdeiros 73…