O Agravante Constitui Se No Unico Herdeiro Instituído Po

Formação da filiação socioafetiva ................................................ 12 1.1 A constitucionalidade do reconhecimento jurídico do instituto ......... 12 1.1.1 O artigo 227, § 6º, da Constituição Federal e o Sistema Único da Filiação ............................................................................................ 17 1.2 A filiação socioafetiva no sistema jurídico brasileiro ......................... 19 1.2.1 Código Civil de 2002:…

publicação, no entanto, se a lei não dispuser de prazo para a sua entrada em vigor, o prazo será de 45 dias contados de sua publicação, uma vez que toda lei deve ser publicada pela Imprensa Oficial. A LINDB adota o sistema do prazo de vigência único ou sincrônico, ou simultâneo, pelo qual a lei entra em vigor de uma só vez em todo o país. No exterior, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. Uma observação é…

art. 346 § 957. Ação de filiação havida da relação do casamento. 1. Presunção legal e pretensão. 2. Ação e herdeiros. 3.Turbação e imissão. 4. Imissão. 5. Prescrição. 6. Ação dos herdeiros. 7. Antes do parto. 8. Impossibilidade de co­Habitação. 9. Ação de partu agnoscendo. 10. Legitimação ativa. 11. Herdeiros. 12. Lei processual Capítulo III Relações entre Pais e Filhos Havidos antes da Relação do Casamento § 958. A legitimação no

Fixação da pena 188 102. Critérios especiais da pena de multa 191 103. Circunstâncias agravantes 193 104. Agravantes no caso de concurso 196 14 105. Reincidência 196 105.1. Exemplos 197 106. Perda de eficácia da condenação anterior para efeito de reincidência 198 106.1. Exemplos 200 107. Circunstâncias atenuantes 201 108. Circunstâncias atenuantes inominadas 203 109. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes 203 110. Cálculo da pena 204 110.1. Exemplos 205 111.…

(Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil) e Fredie Didier Jr. (Di-reito Processual Civil), com anotações de Dídimo Heleno Pó-voa Aires. APRESENTAÇÃO Durante os seis meses do curso LFG – Luiz Flávio Gomes, na con-dição de aluno, anotei todo o conteúdo das aulas ali ministradas, material que compõe esta modesta apostila. O único objetivo é o de facilitar o estudo do aspirante a concursos públicos na área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que…

uma das figuras mais utilizadas no Direito Brasileiro, principalmente nas relações cíveis que envolvem o Direito de Família. Conceito: O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à alguém de retirar temporariamente, de coisa…

AUTO-ABORTO E ABORTO CONSENTIDO – ARTIGO 124 44 FIGURAS TÍPICAS 44 CONCURSO DE PESSOAS 44 ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE – ARTIGO 125 44 CONCURSO DE CRIMES 45 ABORTO CONSENSUAL- ARTIGO 126 45 FORMA TÍPICA AGRAVADA (PARÁGRAFO ÚNICO) 46 ABORTO QUALIFICADO – ARTIGO 127 46 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS DO CRIME DE ABORTO: 46 ABORTO LEGAL- ARTIGO 128 46 GENERALIDADES 47 FIGURAS TÍPICAS PERMISSIVAS DO ABORTO 47 LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129 48 CONCEITO E…

AUTO-ABORTO E ABORTO CONSENTIDO – ARTIGO 124 44 FIGURAS TÍPICAS 44 CONCURSO DE PESSOAS 44 ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE – ARTIGO 125 45 CONCURSO DE CRIMES 45 ABORTO CONSENSUAL- ARTIGO 126 45 FORMA TÍPICA AGRAVADA (PARÁGRAFO ÚNICO) 46 ABORTO QUALIFICADO – ARTIGO 127 46 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS DO CRIME DE ABORTO: 46 ABORTO LEGAL- ARTIGO 128 47 GENERALIDADES 47 FIGURAS TÍPICAS PERMISSIVAS DO ABORTO 47 LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129 48 CONCEITO E…

copiativo, mas seletivo de dados essenciais. A despeito de não predispor o cadastramento da propriedade, adotou vários princípios básicos inerentes a um bom sistema registral, como, além do de inscrição ( arts. 530 e 676 e parág. único do art. 860), os de prioridade ( parág. único do art. 833), de legalidade (art. 834), de especialidade ( art. 846), de publicidade ( art. 856) e de presunção ( art. 859). Por um lapso deixou de adotar o de fé pública. Ao tocar no Registro de Imóveis, o…

esculturas, fotografias, ilustrações; artes plásticas; adaptações e traduções; aplicativos e programas de computador. É dever da sociedade proteger e valorizar o autor. Lei dos Planos de Saúde Infelizmente, ainda não dá para depender apenas do Sistema Único de Saúde (SUS). Quem pode contrata um plano de saúde privado. Aprovada em 1998, a Lei dos Planos de Saúde ampliou a cobertura e os direitos das pessoas atendidas por planos individuais ou coletivos, sujeitos à fiscalização da Agência…