O Agravante Constitui Se No Unico Herdeiro Instituído Po

Pergunta-se por outro lado, se o menor emancipado pode sofrer prisão civil. Segundo Luiz Flávio Gomes, a resposta é positiva, eis que a prisão civil é meio coercitivo de pagamento, e não sanção penal. . A emancipação voluntária é prevista no art. 5°, §único, I, 1ª parte – trata-se da emancipação concedida por um ato conjunto dos pais, ou por um deles na falta do outro, em caráter irrevogável, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. Vale advertir, que o…

fim com muita dedicação, paciência, apoio e incentivo para comigo. E que foi estímulo e visão de muita sabedoria, desenvolvida pelo seu magnífico trabalho como professor na disciplina em que tive o privilégio de participar. RESUMO Constitui-se no objeto deste trabalho abordar os Crimes raciais, que suas sanções visam coibir as práticas de condutas de cunho racistas, discriminatórias e preconceituosas no Brasil, tendo como foco a Lei nº 7.716/89 que trata dos crimes…

licenças e os afastamentos que não poderão ser concedidos aos servidores em estágio probatório, quais sejam: • Licenças: capacitação, tratamento de interesses particulares, mandato classista. • Afastamento: participação de programa de pós-graduação no país. O estágio probatório ficará suspenso durante (art. 20, §5º): • Licenças: Para tratamento de doença em pessoa da família; Para atividade política; Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. • Afastamento:

prevê vários crimes qualificados pelo evento “morte” (casos de homicídio preterdoloso) ou em que este figura como “ condição de maior punibilidade” (arts. 127, 129, § 3.°, 133, § 2.°, 134, § 2 °, 135, parág. único, 136, § 2.°, 137, pará­ grafo único, 223, parág. único 232, 258, 263, 264, parág. único, 267, §§ 1.° e 2.°, e 285), ou resulta de violência empre­ gada para assegurar a execução, impunidade ou vantagem de outro crime, como no caso de latrocínio (art. 157, § 3.°). Impunha-se a…

defensor no interrogatório 8.13.4 Do interrogatório de réu no estabelecimento prisional 8.13.5 Do direito de entrevista reservada entre defensor e réu antes do interrogatório 8.13.6 Do direito de silêncio do acusado – (art. 186, caput e parágrafo único, do CPP) 8.13.7 Da necessidade da qualificação do acusado 8.13.8 Videoconferência 8.13.9 Interrogatório na lei ambiental (Lei n. 9.605/ 98) 8.14 Da testemunha e da prova testemunhal 8.14.1 Conceito 65/3494 8.14.2 Testemunhas 8.14.3…

princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou mero exaurimento. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL A legislação penal constitui obra humana, suscetível de imperfeições, de obscuridades. Interpreta-se a lei penal, uma vez que, ela possui sentido e alcance próprios. A interpretação consiste em extrair da norma o seu verdadeiro significado e conteúdo, face a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS…

casos de urgência. D Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa. A: art. 29 do Regulamento Geral; B: art. 4o, p. único, da Lei 8.906/94; C: art. 5o, § 1o, da Lei 8.906/94; D: art. ALTERNATIVA "B" 5o, § 3o, da Lei 8.906/94. (OAB/CESPE – 2008.1) João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos…

distribuídas pelos dois genitores, uma vez que as mulheres são uma força de trabalho cada vez mais presente e relevante no orçamento familiar. Diante desse mundo pós-moderno, não é possível continuar a manter, sem questionamentos, paradigmas e formas de solucionar problemas de há muito ultrapassados. Em nossa sociedade, a grande maioria das famílias pós-divórcio revela a mãe como à detentora mais freqüente da guarda e o pai como o detentor do direito de visitas. Com esta nova…

Filho, José Carlos Vaz e Dias, Ronaldo Lemos e Bruno Lewicki. Apesar de não ser uma área tradicional dentro dos temas de pesquisa relacionados ao Direito Civil, os direitos autorais me interessam há pelo menos 10 anos, quando cursei minha primeira pós-graduação, em propriedade intelectual, na PUC-Rio. É certo que o tema é atraente em si mesmo, mas muito da minha dedicação decorre da conexão temática (acadêmica e profissional) dos direitos autorais com a literatura, o cinema e a…