O Agravante Constitui Se No Unico Herdeiro Instituído Po

expressa no tipo (ex.: constrangimento ilegal é subsidiário do seqüestro); • explícita: vem expressa no tipo (ex.: o crime previsto no art. 132 do CP é subsidiário do disparo de arma de fogo, visto que há no tipo a expressão “se o fato não constitui crime mais grave”. 7/12 _____________________________________________________________________________ MÓDULO I 4.3. Princípio da Consunção Significa consumir, absorver. Um fato mais grave absorve o fato menos grave. Aqui, o…

sob a sua responsabilidade, sem que se prive de algum dos elementos indispensáveis de que ordinariamente dispõe para a subsistência própria, ou da família". Pobre é aquele a quem não basta o que é seu, PEDRO NUNES [2] 5.6 Segundo Cruz, advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil, vice-diretor da Escola Superior de Advocacia Prof. Amilton de Castro (ESAD), em Ilhéus (BA) Mas, sim, pobre no sentido de quem não tem recursos pecuniários que lhe permitam suportar as despesas de um…

de furto (vítima: herdeiros do morto). 5. Animais e semoventes (aquele que anda ou se move por si), quando tem dono, porem ser furtados (chama-se ABIGEATO). 6. RES NULLIUS – coisa que não tem dono e nunca teve e RES DERELICTA, coisa abandonada por alguém que já foi dono, não podem ser objetos de furto (não integram o patrimônio de outrem). 7. Mas a RES DESPERDICTA (coisa perdida, que tem dono) pode ser objeto de apropriação indébita de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, CP…

responsável e a entidade. No art. 4º, do Decreto nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, há uma enumeração expressa dos entes que compõem a Administração Pública: “Art. 4º. A administração federal compreende: I – A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; II – A administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria: a)…

tutelando o interesse de uma única pessoa, que é o caso dos autos. Ademais, negar legitimidade ao parquet no caso concreto, além de negar o próprio direito constitucional, é negar o desenvolvimento do direito processual vigente à pessoa humana. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde da pessoa pobre especialmente quando sofre de doença grave que não for tratada…

Constitucional nº 20, de 1998, estabelece a gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada…

DENNIS NOBRE Usucapião Especial por Abandono ao Lar UM ENFOQUE À LEI 12.424/2011 Primeira Edição 2013 Todos os direitos reservados A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº. 9.610). © Dennis Nobre / Alpha Graphics Publishing S.L., 2013 1ª edição Impresso no Brasil / Printed in Brazil Impresso por Alpha Graphics Projeto Gráfico: Agbook / AlphaGraphics Capa: Dennis Nobre Nobre, Dennis…

da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador da Procuradoria de justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio Educacional. Alexandre Salim Promotor de justiça…

decreta: Art. 1º Fica aprovado, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal18, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem a referida convenção e seu protocolo facultativo, bem como quaisquer outros ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da…

__ 65 2. DA APLICAÇÃO DA PENA _________________________________________ 65 3. DAS CIRCUNSTÂNCIAS __________________________________________ 66 3.1. Genéricas ____________________________________________________________ ___________ 3.1.1. Agravantes ____________________________________________________________ ______ 3.1.2. Atenuantes ____________________________________________________________ ______ 3.1.3. Causas de aumento e diminuição…