O Agravante Constitui Se No Unico Herdeiro Instituído Po

competência criminal da justiça federal para um deles atrai o processo dos crimes conexos. Isto não ocorrera entretanto quando já exista sentença condenatória proferida pela justiça estadual, hipótese em que embora os crimes tenham sido reunidos em processo único na justiça do estado, aplica-se o art. 82 do CPP restringindo-se a nulidade ao delito federal. Sumula 122 STJ Crimes permanentes e continuados – nas ações consideradas juridicamente como unidade o crime tem-se por praticado no…

atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências......................................................................................................................... 56 LEI Nº 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.............................................................. 58 DECRETO…

Indivisibilidade da propriedade familiar. Direito grego. Conjunto familiar. Sentido da expressão no direito alienígena 9. Exploração direta e pessoal. Sentido da expressão. Ajuda de terceiros 10. Agricultor no art. 4º, I, do ET. Art. 8º, parágrafo único, do Decreto n. 59.566. CC italiano, art. 1.647. CC português, art. 1.079. Art. 4º, II, do ET. Absorção de toda força de trabalho. Sentido da expressão 11. Cultivador direto na doutrina e jurisprudência italiana. Direito comparado 12.…

trata da Lei de Introdução e da Parte Geral – alcança a emblemática 10ª edição, o que demonstra o aniversário de uma década como autor. De livros escritos inicialmente para as provas e concursos públicos, as obras chegaram aos cursos de graduação e de pós-graduação... Mais uma vez, os volumes foram revistos, ampliados e atualizados. Como é de costume, foram acrescentadas as principais alterações legislativas do último ano – devidamente comentadas –, novas doutrinas, os julgamentos mais…

no art. 730 do CPC, seguindo-se a oposição de embargos pela Fazenda Pública para, ao final, ser, então, expedido o precatório, em reverência à regra constitucional encartada no art. 100. Conforme registramos no item 1.1 supra, a Lei nº 11.232/2005 pôs fim ao processo autônomo de execução fundada em título judicial, devendo a sentença, doravante, ser objeto de simples cumprimento. Tal sistemática não atinge a execução proposta contra a Fazenda Pública. Esta continua sendo uma execução…

UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIESP DISCIPLINA...........................DIREITO PENAL I DOSCENTE...........................AIRTON I- INTRODUÇÃO: O Código Penal Brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos e Presidente da República Getúlio Vargas) e está dividido em duas partes: ►Parte Geral: Artigos 1º a 120 ►Parte Especial: Artigos 121 a 361 …

pertençam a um grupo acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou minoritário. com mobilidade reduzida. C) Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas C) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no de programação respondem pela falta de informação no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se Ministério da Justiça. destinam,…

vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta. No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta. A) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do Questão 22 estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a A Declaração Universal dos Direitos…

brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários. D) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós‐graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado. No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta. A) As terras tradicionalmente…

Direito Civil - Volume V. Direito das Coisas E-mail do autor: clovislima@terra.com.br Advogado. Mestre em Direito Civil pela Unesp/Franca-SP. Professor de Direito Civil na graduação e pós-graduação “lato sensu” do Univem - Centro Universitário Eurípides de Marília-SP. Professor de Direito Civil na graduação e pós-graduação “lato sensu” da Unip – São José do Rio Preto-SP. Silva, Clóvis Lima. Curso de Direito Civil / Clóvis Lima da Silva. -- Marília: NDConcursos, 2008. 1 CD-ROM …