O Agravante Constitui Se No Unico Herdeiro Instituído Po

estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo permanecendo no mesmo do trabalho, se houver recusa a realizá-lo, usando de violência ou perturbando a ordem estabelecida; constitui crime, sendo seguido de violência ou perturbação da ordem ou sendo interrompida obra pública ou serviço de interesse coletivo (CP, arts. 200 e 201). Abandono da c paterna – Ato pelo asa qual o menor deixa, com intenção…

o diploma brasileiro não traz o conceito de prodigalidade. Entretanto, segunda as lições doutrinárias, “pródigo é aquele que não sabe administrar sua fazenda de maneira ordenada, levando à dilapidação dos seus bens em prejuízo do cônjuge e dos herdeiros necessários (descendentes e ascendentes)”.2 “Pródigo é, portanto, o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna”3. Do conceito de pródigo, o que se percebe é que há uma imensa inter1 Juiz de Direito da 2ª Vara…

homologatória de transação ou de conciliação; IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V - o formal e a certidão de partilha. Parágrafo único. Os títulos a que se refere o número V deste artigo tem força executiva exclusivamente em Da Ação de Cobrança 21 relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.” Assim, a sentença condenatória proferida em processo civil, a sentença penal condenatória transitada em…

assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências......................................65 DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências...................................................................68 RESOLUÇÃO Nº 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 [Aprova a Política Nacional de…

previsto, de forma a conduzir a história e revelar vontade de Deus àqueles que foram destinados a receber esta revelação. Jeremias 1,5: “Antes que eu te formasse no ventre materno, eu te conheci, e, antes que saísses da madre, te consagrei, e te constituí profeta às nações”. É preciso lembrar que a Escritura é dada para os cristãos, os incrédulos e religiosos formais não podem entender a Palavra, a completa negação da Escritura ou o aceitamento parcial de suas verdades são igualmente…

domínio exercida pela pessoa (sujeito ativo) sobre a coisa. Não há um sujeito passivo determinado, sendo este toda a coletividade (sujeito passivo universal). Na vigência do Código Civil de 1916, expunha Clóvis Beviláqua que “O Direito das coisas constitui o segundo livro da Parte especial do Código Civil Brasileiro. Comprehende: a posse, a propriedade, os seus desmembramentos e modificações, inclusive a propriedade literária, scientífica e artística. Em doutrina, é esse mesmo o conteúdo…

tampouco necessita amar outro ser que não seja ele mesmo. Em contrapartida, Deus é o ser amabilíssimo: o mais amável entre todos os seres; também é amantíssimo, o que mais ama, mas seu amor não é o desejo de algo ou de alguém que lhe falte, mas o amor do único ser que ama por abundância. Por isso, a razão acolhe o preceito evangélico: amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a mim mesmo. 2. Casos de amor. O amar ao próximo como a si mesmo implica, na terminologia restaurada…

LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros 1. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI 8.112/90 1.1 INTRODUÇÃO: O QUE É MESMO REGIME JURÍDICO? O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É ÚNICO? Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regras é denominada de Estatuto e o regime jurídico…

Estado. A família sempre foi 13 considerada como a célula básica da Igreja. Ressalta Gonçalves (2010, p. 32): “[...] durante a Idade Média as relações de famílias regiam-se exclusivamente pelo direito canônico, sendo o casamento religioso o único reconhecido.” Sobre o tema, confirma Wald (2004, p. 13): Na doutrina canônica, o matrimônio é concebido como sacramento, reconhecendo-se a indissolubilidade do vínculo e só se discutindo o problema do divórcio em relação aos…

CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO BAGOZZI ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO CURITIBA 2005 PDF created with FinePrint pdfFactory trial version www.pdffactory.com ADEILDON HAMILKO ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Administração Pública, Centro de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão Bagozzi. Orientador: CURITIBA 2005 PDF created with FinePrint pdfFactory trial version…