O Agravante Constitui Se No Unico Herdeiro Instituído Po

FEDERAL A lógica do presente estudo está direcionada, como se observa, a desmistificar o dogma da responsabilidade civil e, no caso presente, especificamente no que se refere aos danos decorrentes de acidente de trabalho, que encontra na culpa o único e principal fundamento preponderante do dever de indenizar. O enfoque, portanto, é a responsabilidade do empregador e os requisitos que a integram, quer objetivos, quer subjetivos. E como fazê-lo diante das disposições expressas…

TRABALHO (CLT) CLT, art. 49 — Comina as penas do art. 299 do CP à falsificação e uso de Carteira de Trabalho falsa ........................................................................................................ 865 CLT, art. 545, parágrafo único — Equipara à apropriação indébita o não-recolhimento de contribuições devidas ao sindicato ................................................................... 869 CLT, art. 552 — Equipara ao crime de peculato a malversação ou dilapidação…

DE 1990, DETERMINADA PELO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Artigo 1o Esta Lei institui o REGIME JURÍDICO [único] DOS SERVIDORES PÚBLICOS Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Não se aplica para servidor Municipal, Estadual e Distrital, nem para…

direito. Exemplos: Código Civil, Código Penal etc. Consolidação é a regulamentação unitária de leis preexistentes. A Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, é formada por um conjunto de leis esparsas, que acabaram sendo reunidas num corpo único. Não podem ser objeto de consolidação as medidas provisórias ainda CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I DIREITO CIVIL - LICC – PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 3 não convertidas em lei (art. 14, § 1.º, da LC 95/1998, com…

penais 9.13. Frações não computáveis na pena 9.14. Princípio da especialidade 9.15. Questões 10. CONFLITO APARENTE DE NORMAS 10.1. Introdução 10.2. Pressupostos 10.3. Conflito aparente de normas e pluralidade de fato 10.3.1. Antefato impunível 10.3.2. Pós-fato impunível 10.4. Princípios para solução de conflito aparente de normas 10.4.1. Introdução aos princípios para solução de conflito aparente de normas 10.4.2. Princípio da especialidade (lex specialis derogat generalis) 10.4.3.…

advogada orientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto da USP, onde também estagiou. É, ainda, professora em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas, atuando também tanto como docente como na coordenação dos cursos de pós-graduação da Escola Paulista de Direito (EPD – São Paulo). A autora também defendeu mestrado na Universidade de São Paulo, onde se bacharelou, escrevendo dissertação sobre a mediação como meio de composição das controvérsias civis. Por…

'Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PÜC-SP. 'm e stre I Professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito Penal, atuando nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado). Professor convidado de vários cursos de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal. i Juiz de Direito. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Tel.: 0800-702-2433 www.rt.com.br In d i v i d u a l i z a ç ã o da P…

advogada orientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto da USP, onde também estagiou. É, ainda, professora em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas, atuando também tanto como docente como na coordenação dos cursos de pós-graduação da Escola Paulista de Direito (EPD – São Paulo). A autora também defendeu Mestrado na Universidade de São Paulo, onde se bacharelou, escrevendo dissertação sobre a mediação como meio de composição das controvérsias…

infracional. À quatro, porque a faculdade em aplicar a medida sócioeducativa não quer dizer arbítrio. As decisões judiciais devem ser fundamentadas. Reconhecendo o ato infracional o juiz só não aplicará a medida se conceder remissão ao adolescente (par. único, art. 126). Via de regra, portanto, instruído o processo e convencendose da autoria e materialidade da infração deve o juiz aplicar a medida sócio-educativa melhor adequada ao caso. Caso contrário estaria desvirtuando a vontade do…

condições de saúde peculiares da vítima, como no caso do açúcar para o diabético. Emprego de fogo Se além de causar a morte da vítima o fogo ou explosivo danificarem bem alheio, o agente só responderá pelo homicídio qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal). c) Emprego de explosivo Exemplo de bombas caseiras em torcidas de futebol. Eventual dano ao patrimônio alheio ficará absorvido pelo homicídio qualificado pelo fogo ou explosivo. d) Emprego de…