Ato Institucional Número Cinco

Ato Institucional Número Cinco O Ato Institucional Nº 5, ou AI-5, foi o quinto decreto emitido pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe Civil-Militar de 1964 no Brasil. Dava poderes ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Redigido em 13 de dezembro de 1968 pelo então Ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor durante o governo do presidente Artur da Costa e Silva como represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves na Câmara dos Deputados, em 2 de setembro de 1968. Era o instrumento que faltava para que o regime, concentrado na figura do presidente, cassasse direitos políticos e intervisse nos municípios e estados. Sua primeira medida foi o fechamento do Congresso Nacional, até 21 de outubro de 1969. Pelo artigo 5°, a suspensão dos direitos políticos significava: I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - suspensão do direito de votar e ser votado nas eleições sindicais; III - proibição de atividades ou manifestação sobre assuntos de natureza política; IV - aplicação, pelo Ministério da Justiça, independentemente de apreciação pelo Poder Judiciário, das seguintes medidas: a) liberdade vigiada; b) proibição de frequentar determinados lugares; c) domicílio determinado. Em 13 de outubro de 1978, no governo Ernesto Geisel, foi promulgada a emenda constitucional nº 11, cujo artigo 3º revogava todos os atos institucionais e complementares que fossem…

utilizados como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos mandados cumprir. O governo divulgou que seu objetivo era combater a "corrupção e a…

NÚMERO 5 SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O Ato Institucional Número Cinco foi o quinto de uma série de decretos emitidos pela ditadura militar nos anos seguintes ao Golpe militar de 1964 no Brasil. Redigido pelo Presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968, veio em resposta a um episódio menor: um discurso do deputado Márcio Moreira Alves pedindo às jovens brasileiras que não namorassem oficiais do Exército. Mas o decreto também vinha no…

O Ato Institucional Nº5 ou AI-5 foi o quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe militar de 1964 no Brasil.[1] O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Redigido pelo ministro da justiça Luís Antônio da Gama e Silva em 13 de dezembro de 1968, entrou em vigor durante o…

institucional Nº5 AI - 5 AI - 5 • O que foi o AI-5 • O AI-5 (Ato Institucional número 5) foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro (1964-1985). É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar. Redigido pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do então presidente Artur da Costa e Silva. • - Proibia manifestações populares de caráter…

INTRODUÇÃO Com o prosseguimento dos militares no poder, observamos que as situações de protesto e conflito contra o novo governo tomavam cada vez mais relevância. Por um lado, políticos de grande quilate como Juscelino, Jango e Carlos Lacerda organizavam a “Frente Ampla”, movimento que defendia o retorno à democracia liberal. Por outro, estudantes e outros grupos se mobilizavam em enormes passeatas que reivindicavam o fim das imposições militares. DESENVOLVIMENTO No dia 28 de…

ATO INSTITUCIONAL-1 Redigido por Francisco dos Santos Nascimento, foi editado em 9 de abril de 1964 pela junta militar. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública. ATO…

a) O que foi o período chamado de Ditadura Militar brasileira? Podemos definir a Ditadura Militar como sendo o período da política brasileira em que os militares governaram o Brasil. Esta época vai de 1964 a 1985. Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. b) O que foi o AI-5? O AI-5 (Ato Institucional número 5) foi o quinto decreto emitido pelo governo…

Os atos institucionais Os Atos Institucionais desmantelaram as liberdades democráticas no interior do país. Quando falamos sobre o regime militar, não devemos incorrer no erro de pensar que a ditadura foi imposta pelo poder das armas do dia para a noite. De fato, percebendo as ações da época, vemos que o regime militar se instalou por meio de ações que paulatinamente desarticularam o regime democrático nacional. Nesse sentido, devemos grifar a importância que os chamados Atos…

Metas Foi com o lema "Cinquenta anos de progresso em cinco anos de governo", que Juscelino Kubitschek entrou para história do país com um modelo de gestão presidencial diferenciado, ele conseguiu movimentar a Economia do Brasil.Com esse objetivo o governo de JK desenvolveu um Plano de Metas com previsões esperançosas para acelerar o crescimento econômico através da indústria, produção do aço, alumínio, cimento, álcalis e outros metais. 1961-1963 - Regime Parlamentar A renúncia de…