AI 5

Ato institucional Nº5
AI - 5

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• O que foi o AI-5
• O AI-5 (Ato Institucional número 5) foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro
(1964-1985). É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar. Redigido pelo ministro da Justiça Luís
Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor em
13 de dezembro de 1968, durante o governo do então presidente Artur da Costa e Silva.
• - Proibia manifestações populares de caráter político;

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• O AI-5 foi um represália ao discurso do deputado Márcio
Moreira Alves, que pediu ao povo brasileiro que boicotasse as festividades de 7 de setembro de 1968, protestando assim contra o governo militar. A Câmara dos Deputados negou a licença para que o deputado fosse processado por este ato.
• Determinações mais importantes do Ato Institucional Número
5:
• - Concedia poder ao Presidente da República para dar recesso a
Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas (estaduais) e
Câmara de vereadores (Municipais). No período de recesso, o poder executivo federal assumiria as funções destes poderes legislativos; AI - 5
• - Concedia poder ao Presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais;
• - Concedia poder ao Presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro;
• - Concedia poder ao Presidente da República para cassar mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores;

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• - Suspendia o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra ordem econômica, segurança nacional e economia popular). • - Impunha a censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas.
• Fim do AI-5
• No ano de 1978, no governo Ernesto Geisel, o AI5 foi extinto e o habeas corpus restaurado.