Questões processo civil

1- Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido D) Indicação do pedido, com suas especificações. E) Valor da Causa F) Indicação das provas pelo autor G) Requerimento para citação do réu (art. 282, VII) 2- Quando ocorre a inépcia da inicial? CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Institui o Código de Processo Civil. Art. 295. A petição inicial será indeferida. I - quando for inepta II - quando a parte for manifestamente ilegítima III - quando o autor carecer de interesse processual IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o) V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferido, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal. VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando I - Lhe faltar pedido ou causa de pedir II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão III - o pedido for juridicamente impossível IV - contiver pedidos incompatíveis entre si 3- Quais os tipos de pedidos previstos na legislação e em que consiste cada um? Dois são os tipos de pedido: o…

1º TRABALHO ACADÊMICO ANO 2015.2 Curso Direito DISCIPLIANA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Código CCJ 0035 Professora: Rosangela Junqueira …

Plano de Aula: Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito e classificações. Pedido Imediato e Mediato. Formulação do DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido.…

1. Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

lide. A petição inicial é a peça que dá início ao processo, ou seja, é o instrumento processual pelo qual o autor do processo invoca a atividade jurisdicional. Ao receber a petição inicial, o juiz pode valer-se de duas medidas: poderá deferi-la, se esta preencher todos os requisitos essenciais constantes do artigo 282 do Código de Processo Civil, ou, ainda, poderá indeferi-la com base no artigo 295 do mesmo Código. Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II…

PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS 1. PARTE HISTÓRICA A integração regional não é um fenômeno inédito nas Américas. No início do século XIX, o paladino da liberdade na América do Sul, Simão Bolívar, tentou criar uma associação de Estados do hemisfério durante o Congresso do Panamá em 1826. Mais tarde, nesse mesmo século, em 1890, durante a Primeira Conferência Internacional dos Estados Americanos, realizada em Washington, EUA, foram estabelecidas, pela primeira vez, a União…

Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Professor: EdgarD Borba Aluno (a): Alice Guanaes OS REMÉDIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS É uma expressão latina. A finalidade deste instituto a proteção da liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir, primária e natural, ameaçada ou atingida por ato ilegal ou abusivo. Segundo Alexandre de Moraes, “Habeas corpus é uma garantia individual ao…

|CAMPESTRINI, Hildebrando & FLORENSE Rui Celso Barbosa. Como redigir petição inicial. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 140p. | | | |I – A petição inicial é o meio pelo qual o cidadão reivindica na justiça um direito. Se recebido pelo juiz, esse documento | |iniciará um processo, com a citação para que o acusado possa responder. Ela deve ser bem…

PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. São Paulo (SP) 2009 A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. Monografia apresentada ao curso de especialização em Direito Processual: Grandes Transformações, como requisito parcial à…

JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CARUARU Processo nº 10.369.2096/06 Roger Myers, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG/SSP/PE 3.173.739, devidamente inscrito no CPF 006.003.546-97, residente e domiciliado na Rua Eduardo Prado, nº 10, bairro universitário, CEP 55056-560, nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa…