O Alcance Do Direito De Petição

irrecorrível de imediato. - Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de decisão. Aplica-se o princípio da fungibilidade quando não haja erro grosseiro e seja tempestivo. Previsão legal - as partes têm o direito ao recurso que estiver previsto na lei. No processo do trabalho os recursos são os previstos nos artigos 893 da CLT e artigo 102, inciso II, da CF/88 (Recurso Extraordinário). Regularidade formal - forma escrita, fundamentação do…

dialeticidade, Principio da personalidade, Principio da “non reformatio in pejus”. Caso haja interposição de novos recursos, para cada um deles haverá a necessidade do pagamento de novo depósito recursal, nos mesmos parâmetros acima explicados, até que se alcance o limite máximo da condenação. Tais valores são reajustado anualmente. FUNDAMENTOS DOS RECURSOS EFEITOS DOS RECURSOS: . Psicológicos: reação natural do homem em não se conformar com apenas uma decisão; possibilidade da…

LFG Online apresenta... Resolução de Questões e Atualização Jurisprudencial Direito Processual Civil Com o Professor Renato Montans (VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz) Com relação aos critérios de determinação da prevenção entre 2 juízos, é certo afirmar que a) sempre será prevento o juízo onde o juiz despachou em primeiro lugar. b) sempre será prevento o juízo onde por primeiro ocorrer a citação válida. c) entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele onde tiver…

Uni-ANHANGÜERA – Centro Universitário de Goiás Curso de Direito SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de ........... do Curso de Direito da Uni-Anhanguera - Centro Universitário de Goiás . Prof. ............................................ Goiânia Setembro 2012 WILLIAN VELOSO DE CARVALHO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Goiânia…

irrecorrível de imediato. - Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de decisão. Aplica-se o princípio da fungibilidade quando não haja erro grosseiro e seja tempestivo. Previsão legal - as partes têm o direito ao recurso que estiver previsto na lei. No processo do trabalho os recursos são os previstos nos artigos 893 da CLT e artigo 102, inciso II, da CF/88 (Recurso Extraordinário). Regularidade formal - forma escrita,…

irrecorrível de imediato. - Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de decisão. Aplica-se o princípio da fungibilidade quando não haja erro grosseiro e seja tempestivo. Previsão legal - as partes têm o direito ao recurso que estiver previsto na lei. No processo do trabalho os recursos são os previstos nos artigos 893 da CLT e artigo 102, inciso II, da CF/88 (Recurso Extraordinário). Regularidade formal - forma escrita,…

ciência ao Tribunal de Contas. O controle ainda pode ser de legalidade ou de mérito, sendo que o primeiro pode ser exercido pelos três Poderes, enquanto o segundo cabe à própria Administração. 3. Controle administrativo 3.1. Conceito e alcance Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante…

Questões de Direitos Humanos 1) DISCRIMINAÇÃO RACIAL a) Que elementos integram a definição de descriminação racial ? Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da

é normalmente visto como uma redação de difícil compreensão para aqueles que não fazem parte da comunidade de profissionais do Direito. Os textos jurídicos são redigidos, na maior parte das vezes, para leitores não-leigos, no entanto o público leitor é, na verdade, muito maior. Em outras palavras, os leitores das peças processuais não são apenas os profissionais do direito; são também - e principalmente - as partes interessadas, os litigantes. Por essa razão, o cuidado com os textos…

profissional do Direito consiga desenvolver petições iniciais que possibilitem incluir todas as informações e argumentações, de fato e de direito, formando todo um conjunto lógico, conciso e objetivo, para que assim, consiga atingir sua plena finalidade. 1. Conceito Petição Inicial Petição Inicial é o documento utilizado pelo cidadão para reivindicar, na justiça, um direito, que deve ser bem elaborada porque o êxito do processo dependerá fundamentalmente dela. 2. Linguagem na…