O Alcance Do Direito De Petição

contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo. Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se aplica,…

estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”. …

UNIVERSIDADE CEUMA CURSO DE DIREITO NOTURNO TURMA 60731 AMANDA THAYANNE DE CARVALHO SANTOS ANIS WASSOUF FIQUENE CHRISTOFFERSON MELO DE OLIVEIRA DANIEL RODRIGUES LEITE FABIANO COSTA PINHEIRO FELIPE ANDRADE ALVES LUDMILA ROSEANY RAMOS MATOS MAYARA AMÁLIA RODRIGUES ALBINO ROBENILDO DA SILVA LEITÃO THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA WAGNNER KAYCK MAIA LIMA PARTILHA São Luís(MA) 2014 PARTILHA É o procedimento pelo qual se processa a divisão dos…

Medianeira. Tel: 55.99498318 Email: thiagorpereira@hotmail.com.br Relatório das atividades de Assistência jurídica, referente aos atendimentos efetuados no SAJ – Serviço de Assistência Jurídica – da Faculdade de Direito de Santa Maria, pelos acadêmicos do 9º semestre, sala 02, diurno, Turma M9, no decorrer do mês de junho de 2012. Orientadores: Prof. Carlos Norberto Belmonte Vieira e Prof. Elvandir José da Costa. RELAÇÃO DE…

Direito Processual Civil I Requisitos da peça exordial: 1. Formais: devem ser preenchidos sob pena de não acolhimento da exordial. O processo sofre um acidente e é extinto. Estão no artigo 282 do CPC: a. Cabeçalho: Juiz/Tribunal b. Partes e sua qualificação – identificar o sujeito ativo e o sujeito passivo. c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor da causa

INVENTÁRIO NEGATIVO No direito das sucessões o verbo "inventariar" sugere a ideia de bens deixados pelo de cujus, assim como "partilhar" a divisão desses bens, de modo que, em um primeiro momento, poderíamos dizer que quando não há bens não pode existir nem inventário nem partilha. Em outras palavras, inventário, em sua acepção técnica, não se compadece com o complemento do vocábulo negativo. Esse entendimento já orientou alguns julgados da Corte Superior, como se observa abaixo:…

individuais, sociais, coletivos Individuais art.5º C.F.Vida, Igualdade ,Liberdade , Segurança ,Propriedade. VIDA compreende o conceito de dignidade da pessoa humana, privacidade,e especialmente direito à existência. Ex.de integridade física art.5ºinciso 49 . Integridade Moral art.5ºinciso V e X. Direito à privacidade São invioláveis intimidade , vida privada , a honra e a imagem das pessoas.(inciso X). Intimidade inciso XI- a casa é o asilo inviolável do indivíduo…

“usuário-centrado”, aplicado ao processo de trabalho. Esta ferramenta mostrou-se potente para lançar “luz em áreas de sombra” sobre os fazeres cotidianos e revelar os nós críticos da produção dos serviços de saúde. A outra ferramenta, a “rede de petição e compromissos”, reproduz as demandas e pactos entre os diversos atores, na cena da produção da saúde. Funciona como questionadora da “rede de conversas” ao identificar os ruídos presentes nestas relações. As duas ferramentas se mostraram…

André Alencar dos Santos DIREITO CONSTITUCIONAL 1 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 1.1. CONCEITO ............................................................................................................................ 4 1.2. OBJETIVO .................................................................................................................

EFEITO SUSPENSIVO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. 1. O alcance da inteligência do verbete da Súmula 267 do STF e a melhor interpretação ao art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 deve considerar que se o ato judicial pode ser discutido por recurso processual próprio, fica afastada a possibilidade de impugnação pelo ‘mandamus’. Deve se prestigiar induvidosamente apenas na circunstância de “o sistema não oferecer mecanismo recursal eficaz” para proteger o direito do recorrente em vias de…