O Alcance Do Direito De Petição

ão serão aplicadas multas aos condes e barões senão pelos pares e de harmonia com a gravidade do delito. Nenhuma cidade e nenhum homem livre serão obrigados a construir pontes e diques, salvo se isso constar de um uso antigo e de direito. Os xerifes e bailios só poderão adquirir colheitas e quaisquer outras coisas mediante pagamento imediato, exceto se o vendedor voluntariamente oferecer crédito. Nenhum xerife ou bailio poderá servir-se dos cavalos ou dos carros de algum homem livre sem

09: Valor da Causa e Encerramento da Petição Inicial a) considerações b) redação 07: valor da causa e encerramento PARTE 05 - TÉCNICA DA PETIÇÃO INICIAL: PEDIDOS, VALOR DA CAUSA E ENCERRAMENTO 1 – Passo 8: Dos Pedidos. Requisito essencial da petição inicial, o pedido é, justamente, onde o autor apresenta, ao poder judiciário, sua pretensão, tendo como objetivo atingir, através da prestação jurisdicional do Estado, a concretização do direito material pretendido.…

ordinário ou extraordinário”. É o que preceitua em seu art.467, cujo dispositivo encontra pleno respaldo no artigo5º XXXVI da Constituição Federal/88 que reza: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja: é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. Como efeito, extrai-se que a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, é o que dispõe o art. 468 do…

O QUE SÃO OS DIREITOS HUMANOS? Muito antes da existência do termo “direitos humanos”, homens e mulheres trabalharam, lutaram e morreram por estes princípios. Assim, todos os povos têm reconhecido desde há muito a importância fundamental dos direitos humanos e têm procurado defendê-los. Os direitos humanos estão baseados no princípio de respeito em relação ao indivíduo. A sua suposição fundamental é que cada pessoa é um ser moral e racional que merece ser tratado com dignidade. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c…

de que o mesmo só alcançaria as empresas de transporte aéreo que detenham concessão pública e não as controladoras dessas companhias, razão pela qual não caberia a exigência feita pela ANAC de recomposição da estrutura societária, que viola o seu direito líquido e certo de ser financiada por sócio estrangeiro. Inicial às fls. 03/47, com documentos às fls. 48/336. O mandado de segurança foi distribuído por dependência ao mandado de segurança nº 2008.34.00.021067-8, por decisão do…

impedimento e Suspeição ele deve: a) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, concordando com sua nomeação, não havendo impedimento legal, uma vez que já se passaram mais de 2 anos da rescisão contratual. b) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, declinando sua indicação por ter sido funcionário da empresa Z, julgando-se suspeito para execução do trabalho a que foi nomeado. c) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, justificando seu…

O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. SÃO PAULO 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema “O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos” com o propósito de demonstrar o percurso transcorrido

para que a parte possa exerce seu direito à tutela jurisdicional, já os pressupostos, para que o processo seja considerado existente e se desenvolva de forma valida e regular. Pressupostos processuais; Podemos dizer que para ser alcançada a tutela jurisdicional, há necessidade de que a relação jurídica processual, iniciada por provocação da parte interessada, esteja apta a desenvolver-se regularmente. Temos, pois, uma das categorias fundamentais do direito processual, os…

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP. Autos nº 0005110-38.2013.8.26.0288 – Ação Cível de Conhecimento, pelo rito Comum Sumário (Indenização por Danos Materiais e Morais). GLÁUCIO TASSO DE CARVALHO JÚNIOR, devidamente qualificado na peça exordial, por seu procurador infra-firmado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar réplica em face da contestação apresentada pela ré VRG LINHAS AÉREAS S/A, pelas razões de fato e de direito…