Execucao fiscal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 41 (10214 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
SERRAVIX

CIÊNCIAS CONTÁBEIS









ADRIANO da silva




















SERRA
2012
JESIANE SATHLER DA FONSECA TEIXEIRA
FLÁVIA APARECIDA COSTA
CAMILA MORESCHI
BRUNNO CESAR
BRUNO ALEXANDRE
JOÃO BATISTA
ADRIANO da silva
JÉSSICA MANDELLI










EXECUÇÃO FISCAL


Trabalho apresentado à disciplina Direito Comercial do Curso de CiênciasContábeis da Faculdade Serravix, como requisito para obtenção da avaliação bimestral.
Professor: Alexandre Thiebaut








SERRA
2012





I. Conteúdo
William Shakespeare 4
Na execução fiscal, que é regida por lei especial, valendo-se das disposições do Código de Processo Civil somente em caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recairpreferencialmente sobre dinheiro. 24
Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31
























Introdução


































Execução Fiscal

1. Sistema nacional de execução
É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 doCTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para cobrança de dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios esua autarquias, é regulado pela lei nº6830/80, onde por esta trazer um procedimento simples, faz com que os objetivos visados sejam alcançados com celeridade.
Depois de feito a inscrição da divida ativa, quanto ao prazo para embargo da execução fiscal é substancialmente diferente daquele previsto para o procedimento comum da execução por quantia certa: trinta dias, e não dez (art. 16). Conta-seo prazo: do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.
Os embargos na execução fiscal pouco diferem dos embargos na execução comum por quantia certa. É a ação incidental, que exige a segurança do juízo, proposta por petição inicial, com todos os requisitos do art.282 do CPC. Diferem, apenas, no número limitado de testemunhas (até três ou a critério do juiz,até seis). Não se admite reconvenção nem compensação. As exceções de suspeição, impedimento ou incompetência serão arguidas em peça apartada.
No tangente à garantia do juízo, discute-se muito sobre a penhora de título de dívida pública, em particular os títulos da dívida agrária e as apólices do tesouro Nacional. Cumpre lembrar que a letra do art.11, II, da lei n. 6.830/80 alude a título dadívida pública que tenha cotação em bolsa, fato que vem ensejando a recusa dos títulos em apreço como meio de garantia de instância. Ora, a visão literal, contudo, não pode prosperar, pois condicionar a validade do título mediante a sua colocação no mercado de Bolsa de Valores significa premiar a locupletamento ilícito da Fazenda, uma vez que se estaria autorizando-a a emitir títulos, não resgata-los,como só acontece, além de contemplá-la com a impossibilidade de honrar a sua dívida, ainda que por via travessa. Em verdade, a cotação em Bolsa não é algo que dependa de contingências de mercado, mas apenas da vontade do emissor do título. Por isso, é lídimo depreender que a literalidade daquele dispositivo privilegia a Fazenda Pública em detrimento do sujeito passivo e, nesse passo, ofende oprimado da igualdade, sobre aquinhoar a Fazenda com o locupletamento ilícito, ofendendo também o direito de propriedade, além da afronta ao postulado da moralidade administrativa, que deve presidir a postura governamental. No que respeita aos títulos da dívida agrária, convém esclarecer que podem ser utilizados em depósito tanto para garantir facultativamente à instância administrativa como para...
tracking img