O Agravante Constitui Se No Unico Herdeiro Instituído Po

Arquitetura e Urbanismo MESTRADO EM ARQUITETURA E URBANISMO i HABITAÇÃO POPULAR NO BRASIL: análise do modelo operacional de financiamento pelas agências oficiais ANTONIO TRIANA FILHO Dissertação apresentada perante o Programa de Pesquisa e Pós-Graduação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Arquitetura e Urbanismo. BANCA EXAMINADORA Profª Drª Albertina Schürmann (Orientadora) Prof.…

doutrinas se desdobram em: a) teoria da vontade; b) teoria do interesse; e c) teoria mista. Para a teoria da vontade, de Savigny, Windscheid e outros, o direito subjetivo constitui um poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica. O Estado somente intervém quando estritamente necessário. Nesse caso, o titular do direito é o único juiz da conveniência de sua utilização. Todavia, há direitos em que não existe uma vontade real do seu titular. Os incapazes, por exemplo, têm direito…

processo constituinte de 1988, 82. 20 Sílvio Venosa. Direito Civil: direito de familia, 49. 2' Rodrigo da Cunha Pereira. Princípios fundamentais..., 35. 22 Alexandre Rosa. Amante virtual:..., 162. tação da família, e a dissolução do vínculo é o único modo de garantir a dignidade da pessoa. 1.4. ORIGEM DO DIREITO DE FAMÍLIA - Como a linguagem condiciona o pensamento, é mister subtrair qualquer adjetivação ao substantivo família e simplesmente falar em famílias. Assim, a expressão…

- DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e…

oferecimento à população de verdadeiras opções de lazer e entretenimento, como apresentações musicais e de dança, transmissão televisiva, entre outros. Da interpretação da legislação que regula o tema (art. 10 da Lei 6.839/1980; art. 15, parágrafo único, da Lei 6.583/1978; art. 18 do Decreto 84.444/1980), não se pode aferir que a atividade básica que bares, restaurantes e similares desempenham esteja ligada à fabricação de alimentos destinados ao consumo humano. A atividade que tais…

melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Correspondente ao 868 caput do CCB/1916 Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 177 177 Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. Correspondente ao 868 p. u. do CCB/1916 Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o…

diminuir o efeito de erro na execução de uma dada tarefa; b) durante a execução das atividades, o que se denomina controle corrente, procurando manter sempre as atividades no curso certo de ação; c) após a execução das atividades, o que se denomina pós-controle, que é a avaliação dos resultados, segundo um padrão preestabelecido. A ação corretiva dos desvios detectados pode e deve ser tomada em qualquer das fases do controle. Além das fases descritas, a ação de controlar pode ocorrer a…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

podendo, por vezes, parecer eventualmente absurdos, excessivamente dogmáticos, rígidos ou lúcidos e liberais, mas em seu permanente movimento, serão sempre a tradução mais autêntica de um povo. 12 “Um problema insolúvel o de indagar o que é que constitui o conteúdo do direito, porque ele é eternamente variável.” 12 “O direito não exprime a verdade absoluta: a sua verdade é apenas relativa e mede-se pelo seu fim. E assim é que o direito não só pode mas deve mesmo ser infinitamente…

5; vinte e cinco DAS 102.2 e quinze DAS 102.1. Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos…