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DECRETO Nº 6.929, DE 6 DE AGOSTO DE 2009. 2
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 25
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 33
Tabela de Prazos da Lei 8112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União 100
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) 107
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) 114
LEI No10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 (LEI DE PREGÃO) 177
LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990 (CÓDIGO DE CONDUTA DOS SERVIDORES) 182
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 187
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 202
LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 212

DECRETO Nº 6.929, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.


Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das FunçõesGratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão edas Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Gestão: um DAS 101.5; um DAS 101.2; dezDAS 101.1; cinco DAS 102.4 e trinta e um DAS 102.3; e

II - da Secretaria de Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatorze DAS 101.4; cinquenta e dois DAS 101.3; um DAS 102.5; vinte e cinco DAS 102.2 e quinze DAS 102.1.

Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contadoda data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o AnexoII, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4o O regimento interno do Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos a partir de 13 de agosto de 2009.

Art. 6o Ficam revogados o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, e o Anexo III ao Decreto no 6.811, de 31 de março de 2009.

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal direta,tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - participação na formulação do planejamento estratégico nacional;

II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemascartográficos e estatísticos nacionais;

IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

VI - coordenação da gestão de parcerias público-privadas;

VII - formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos...
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