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LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS










FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA



2005

Exame da Ordem
127º Exame de Ordem
28/08/2005
Prova 1ª fase - Tipo 2


DIREITO CONSTITUCIONAL


1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão serquestionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais, estaduais e municipais. (D) as leis federais e estaduais.

2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei ordinária. (C) simples, como a lei ordinária. (D) absoluta, diferente dalei ordinária.

3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional, (A) não contém vício de inconstitucionalidade. (B) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. (C) contém vício material deinconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. (D) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.

4. A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau: (A) irredutibilidade de subsídio. (B) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período,de sentença judicial transitada em julgado. (C) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. (D) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.

5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (A) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais. (B) podem promover a responsabilidade civil e penal dosinfratores. (C) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. (D) podem ser criadas por prazo indeterminado.

6 Os membros do Congresso Nacional (A) não possuem imunidade. (B) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável. (C) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese. (D) possuemimunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.

7. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o (A) Ministro das Relações Exteriores. (B) Presidente do Senado Federal. (C) Presidente da Câmara dos Deputados. (D) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

8. NÃO integra oprincípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: (A) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal. (B) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. (C) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local. (D) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.

9. Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar oconhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de (A) Ação Popular. (B) Mandado de Segurança Coletivo. (C) Mandado de Injunção. (D) Habeas Data.

10. As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de (A) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador. (B) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidenteda República. (C) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário. (D) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.



DIREITO ADMINISTRATIVO



11. Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que...
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