Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

Técnico em Segurança do Trabalho SENAC 06 Wilker Robertsom Toigo Lages 2013 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) É a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então

...........7 EMENTAS......................................................................................................8 4. TRABALHO DA MULHER.................................................................14 EMENTAS......................................................................................................15 5. PROTEÇÃO DO TRABALHO DOS MENORES.................................16 EMENTAS.................................................................................................

Trabalho da Mulher. Trabalho da Criança e do Adolescente. GRUPO: RONDONÓPOLIS- MT 30/09/2014 ETAPA 2: Questões 1-A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Sim. O trabalho da mulher está amparado e protegido naConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do seu capítulo III, artigo 372, veio através da necessidade de equiparar o trabalho da mulher em relação ao

popularmente conhecida por lei " Maria da Penha" chegou para complicar ainda mais a aplicação e interpretação de algumas normas constitucionais e infraconstitucionais, colocando em risco o principio das Supremacia da Constituição e ferindo de morte o art 5º, Inc I (Principio da Isonomia) artigo 226, parágrafo 8º da Carta Constitucional. Preleciona o artigo 5º da CF: "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição". Preleciona ainda o parágrafo 8º do…

Direito do trabalho da mulher: da proteção à promoção * Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes** Resumo A Constituição de 1988, ao estabelecer pela primeira vez que os deveres e responsabilidades decorrentes da sociedade conjugal cabem igualmente a ambos os cônjuges, marcou a mudança de paradigma do Direito do Trabalho que, antes, destinava-se a proteger o lugar da mulher no lar e agora se destina a garantir a possibilidade efetiva de trabalhar. O artigo pretende resgatar as facetas…

Corporações de ofício; d) Locação de serviços ou prestação de serviços. 2.1. Surgimento. Desde sempre, ou seja, o homem trabalha desde os tempos mais remotos, arcaicos, senão desde a era do homem das cavernas. 2.2. Escravidão. Não há um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho. Teve seu nascimento na Grécia antiga, onde os escravos, pessoas tomadas como mão de obra braçal forçada, eram adquiridos tanto em incursões em novos continentes como em guerras. Eram considerados…

CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA” denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa / Aspectos impulsionadores da modificação legislativa visando o combate da violência doméstica contra…

Historicamente a mulher sempre foi colocada em papel secundário na vida política, econômica e social, o direito do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo de sua história. Primeiramente, houve uma fase de exclusão quando nem mesmo existia um direito do trabalho da mulher, mulheres não deveriam trabalhar e as que o faziam, o faziam à margem da lei, sem qualquer proteção legal, tendo em vista que não havia qualquer legislação que regulamentasse a prestação de serviços de…

VINICIUS MAIA DOS SANTOS RA: 1299887398 MAIQUEL FAGUNDES SOARES RA: 3715662104 CURSO: DIREITO TURMA: 4ªSem/Manhã 1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. As disposições que se aplicam somente ao trabalho da mulher podem ser encontradas na CLT do art. 372 ao 400, estas disposições não ferem o princípio constitucional da isonomia por tratar-se de…

recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS. Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quão anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.…