Segurança do trabalho

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM PRÓ-REITORIA DE ENSINO GERÊNCIA DE ÁREA DE SERVIÇOS CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NORMAS E LEGISLAÇÃO MANAUS - AM 2014 BÁRBARA ORQUÍDEA NORMAS E LEGISLAÇÃO Prof. (a) Geraldo da Silveira Tapajós MANAUS - AM 2014 I. Dê 5 conceitos de leis. É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. É uma regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado Estado. Regra geral justa e permanente, que exprime a vontade imperativa do Estado, a que todos são submetidos. Visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade. . II. Como são feitas as leis no Brasil (Processo Legislativo na feitura das leis) No Brasil, os projetos de lei podem ser de iniciativa do Presidente da República, de um parlamentar ou de presidentes dos tribunais superiores. Há ainda a possibilidade de projetos de leis de iniciativa popular. A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecida na Constituição

DADOS DA EMPRESA 8 2.1 A Empresa 8 2.2 A Gestão 10 2.3 Política da Empresa 12 2.4 A Organização 13 2.5 Normas Regulamentadoras para Segurança e Saúde no Trabalho 16 NR 1 - Disposições Gerais 16 NR 2 - Inspeção Prévia 16 NR 3 - Embargo ou Interdição 17 NR 4 - Serviço Especializado em Segurança Saúde e Medicina do Trabalho – SESMT 17 NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA 20 NR 6 - Equipamento…

detinha o titulo de campeão mundial de acidentes no trabalho. Em 1977, à legislação dedica no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT o capítulo específico de Segurança e Medicina do Trabalho, trata-se do capitulo V, titulo II artigo 154 a 201 com redação dada pela Lei nº 6.514/77. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio das Secretarias de Segurança e Saúde do Trabalho, Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, regulamenta o artigo contido na CLT por meio da…

........................ Normas Regulamentadoras................................................................ Fiscalização........................................................................................... Equipamento de proteção Individual....................................................... Insalubridade...........................................................................................…

Introdução; 1. Princípio da Proteção; 1.1 Norma Mais Favorável; 1.2 Condição Mais Benéfica; 1.3. In Dúbio Pro Operário; 2. Imperatividade das Normas Trabalhistas; 3. Irrenunciabilidade de Direitos; 4.Continuidade da Relação Empregatícia; 5. Irredutibilidade Salarial; 6.Inalterabilidade Salarial; 6.1 Tempo de Pagamento; 6.2 Forma de Pagamento;7.Intangibilidade Salarial; Conclusão; Referências. RESUMO A evolução do Direito do Trabalho reflete as transformações graduais em sua grande…

treinamento adequado e a inobservância das normas pertinentes à saúde e segurança. Contudo, com os recentes movimentos de conscientização para o trabalho seguro, em parceria com as fiscalizações e o desenvolvimento de um trabalho preventivo por parte dos profissionais especializados juntamente com os empregadores, tem se buscado a redução dessas estatísticas e melhorias das condições de trabalho dos empregados. Palavras-chave: Medicina do trabalho. Segurança. Normas. Acidente.…

Trabalho. Problemática: Aplica-se ao Direito Processual o Princípio da Proteção ao Trabalhador/Empregado? Embora o Direito Processual comum seja fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, conforme norma esculpida no art. 769 da CLT[1], o Direito Processual do Trabalho é um ramo específico do Direito, e, portanto, possui seus próprios princípios. Para Sérgio Pinto Martins, no âmbito do direito, os princípios são “as proposições básicas que fundamentam as ciências,…

princípio da legislação trabalhista que são funções dos princípios segundo a CLT (Consolidação das Leis Trabalhista). A lei trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que a autoridades administrativas e a justiça do trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho. Princípios gerais do direito tem como garantir os direitos do trabalho,…

Capítulo 1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRABALHO DO MENOR 1.1. No âmbito internacional 1.2. No âmbito do Brasil Capítulo 2 - EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO TRABALHO DO MENOR 2.1. NO ÂMBITO INTERNACIONAL 2.1.1. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2.1.2. Normas internacionais da OIT 2.1.3. Convenções Internacionais 2.1.4. Recomendações Internacionais 2.1.5. A OIT e a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2.…

132 da OIT x artigo 130 da CLT, e as teorias da acumulação, conglobamento e o princípio da proteção. A Convenção 132 da OIT, artigo 3º, parágrafo 3º prevê um período mínimo com relação ao período de férias sendo: 03 semanas de férias, acrescidos dos feriados, a cada 01 ano de serviço prestado; mas o ordenamento jurídico brasileiro vai além do período mínimo estabelecido na Convenção, estipulando período de férias de 30 dias a cada 12 meses de trabalho prestado. O Principio…