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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ANA CAROLINA IGNÁCIO DA SILVA FLAVIO JOSÉ PATROCÍNIO MARCIA TATHIANE DA SILVA RIBEIRO MANTOVANI RENATA CRISTINA TORREZAN NORMAS DE PROTEÇÃO SALARIAL MARINGÁ 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ANA CAROLINA IGNÁCIO DA SILVA FLAVIO JOSÉ PATROCÍNIO MARCIA TATHIANE DA SILVA RIBEIRO MANTOVANI RENATA CRISTINA TORREZAN NORMAS DE PROTEÇÃO SALARIAL Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Maringá, como requisito parcial à conclusão da disciplina de Legislação Empresarial do curso de graduação de Administração. Orientação: Professora Rosangela Biscaia MARINGÁ 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .........................................................................................4 2. REVISÃO DE LITERATURA ...................................................................5 2.1. SALÁRIO ..............................................................................................5 2.2. NORMAS DE PROTEÇÃO DO SALÁRIO ............................................5 2.2.1. Proteção Contra Abusos do Empregador .....................................5 2.2.1.1. Periodicidade salarial ......................................................................5 2.2.1.1.1. Regra geral..................................................................................5 2.2.1.1.2. Exceção…

O princípio da proteção ao trabalhador é um princípio que instrui a criação e a aplicação das normas de direito do trabalho. A proteção do direito do trabalho destina-se á pessoa humana, conforme mostra o art. 1º, III, da CF/88. O direito do trabalho surgiu para proteger o trabalhador, visando o equilíbrio entre o capital e o trabalho, gerando direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Mas existem limitações à este princípio, como por exemplo o princípio da segurança…

2- Referente as dimensões, podemos afirmar a proteção da parte hipossuficiente na relação empregatícia, querendo assim obter um equilíbrio que deve ter entre empregado e empregador. Para podemos termos a dimensão do direito do trabalho podemos começar com a interpretação da norma jurídica, que significa a obtenção de seu verdadeiro sentido e alcance, assim encontramos a hermenêutica que é a ciência do direito que versa sobre o conjunto de teorias e da Teoria Geral do Direito. Como…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do…

1) Princípio da Proteção Este princípio tem como objetivo a proteção do empregado, parte mais frágil da relação de emprego. Logo, visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra…

trabalho é a proteção do trabalhador, uma vez que o emprego não está em nível igual jurídica com o empregador, como acontece com o os contratantes no Direito Civil. A finalidade do Direito do trabalho é alcançar uma verdadeira igualdade substancial entre as partes e, para tanto, necessário se torna proteger a parte mais frágil desta relação: o empregado 2.1- Princípio da prevalência da condição mais benéfica ao trabalhador. Determina que toda circunstância mais vantajosa em que o…

Princípio da proteção do trabalhador – o qual o Estado detentor da norma regulamentadora impõe às partes contratantes regras formais que deverão ser cumpridas em detrimento da autonomia das mesmas em contratar para assegurar a igualdade e evitar a opressão. É a mão estatal intervindo em beneficio do trabalhador para evitar abuso por parte do empregador dando um mínimo de proteção a essas relações, outros autores denominam de principio da irrenunciabilidade por tratar de direitos que não…

1 – Princípio da proteção: Renato Saraiva sustenta que “o princípio da proteção, sem dúvidas o de maior amplitude e importância no Direito do Trabalho, consiste em conferir ao polo mais fraco da relação laboral – o empregado – uma superioridade jurídica capaz de lhe garantir mecanismos destinados a tutelar os direitos mínimos estampados na legislação laboral vigente”. (Direito do Trabalho, Renato Saraiva, p.32, 2008). Portanto, o princípio da proteção visa proteger o trabalhador,…

pode ser reconhecido mesmo que o empregador deixe de prover o correspondente registro. Esta afirmação nos leva a refletir sobre um princípio de direito do trabalho, conhecido por princípio da primazia da realidade. Os princípios podem ser definidos, de forma geral, como importantes diretrizes ou orientações utilizadas pelo direito tanto para criar as leis, quanto para interpretá-las, ou ainda para resolver situações não previstas pelas leis já existentes. O princípio da primazia da…

despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com…