Normas De Proteção Do Salário

Dandara Maria Sá Ribeiro Maiana Maciel Bastos 2 Sumário: Introdução, 1. Relativização dos bens impenhoráveis; 2. Da excessiva proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança alimentada por salário, 2.2 pluralidade de cadernetas de poupança; 3. A quebra da impenhorabilidade face a litigância de má-fé; Conclusão. RESUMO O presente artigo visa analisar as alterações

direitos humanos. 10 A proteção internacional dos direitos humanos. 11 Fundamentos dos direitos humanos. 12 Características dos direitos humanos no direito internacional. 13 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 14 As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 14.1 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. 15 A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos…

Proteção ao Trabalho da Mulher A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68…

tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o…

ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos na norma regulamentadora NR15: Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente; . Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto; . Limites de Tolerância para Exposição ao Calor; . Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes; .…

mulher também goza de proteção especial da lei. Este tratamento especial se faz necessário, para se assegurar melhores meio e condições mínimas de trabalho. Se voltarmos nossos pensamentos para o período da revolução industrial, vamos nos lembrar que naquela época o trabalho feminino foi amplamente explorado, chegando a ocorrer um grande índice de desemprego da mão-de-obra masculina. E isso ocorreu porque as mulheres faziam o mesmo serviço que os homens e ganhavam a metade do salário…

natureza jurídica da relação de trabalho; princípios do direito do trabalho; contratos de trabalho – empregado e empregador; requisitos para caracterização do empregado; tipos de contrato de trabalho; contrato individual; remuneração; adicional; Proteção ao salario; alteração do contrato de trabalho; garantias do empregado; Da justa causa para o despedimento; aviso prévio; garantias por tempo de serviço; Repouso; Duração do trabalho; Estabilidade; direito coletivo do trabalho.…

.............................................................................04 Cargo ........................................................................................................................................04 Descrição de Cargo e Salários .................................................................................................05 Técnica de Recrutamento e Seleção .........................................................................................06 Dificuldade…

o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versalhes (1919), propondo-se a observar normas Trabalhistas e, mais recentemente, a crise econômica mundial (2009). QUAIS AS PRIMEIRAS LEIS ORDINÁRIAS TRABALHISTA EM…

Introdução “Até 1964, a legislação brasileira previa a livre negociação de salários. Na ocorrência de impasse entre as partes, a matéria era submetida a apreciação dos tribunais trabalhistas existentes a época. Após 1964, passamos a ter leis que estipulavam os reajustes e a época para ocorrerem. O objetivo era o combate a inflação e o fortalecimento dos salários.” FGV Online, 2013 Indiscutivelmente, o salário é vital para o trabalhador, é a fonte de seu sustento e consequentemente…