Convenções e tratados internacionais

trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações) As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião. O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: (i) liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii)eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (iii) abolição efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo…

Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher. Por Vinícius de Freitas Escobar O…

COORDENAÇÃO TECNOLOGIA EM GESTÃO DA SAÚDE CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO EVILÁZIO DA SILVA TEIXEIRA 2012109157 NORMAS E LEGISLAÇÃO BELÉM – PA MARÇO DE 2013 1. O que é CLT e CF? CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Já a CF - Constituição Federal é o conjunto de normas (regras e princípios) supremos do ordenamento jurídico de do país, sendo…

TRABALHO SUBORDINADO Todo contrato pelo qual um empregado se obriga a uma prestação de trabalho em favor de um empregador sob a dependência deste. Pacto de atividade Continuidade da prestação de serviço Remuneração Subordinação Surgimento da RELAÇÃO DE EMPREGO SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EMPREGADO: Pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.(artigo 3º CLT) EMPREGADOR: A empresa individual e…

Trabalho Resumo: O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943, trouxe um capítulo (Capítulo III, no Título III, apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se encontram mais adequadas a concepção de igualdade disciplinada na nossa…

o mesmo que origem ou causa. Nesse sentido, “fonte de Direito do Trabalho significa: meio pelo qual o Direito do Trabalho se forma, se origina e estabelece suas normas jurídicas” As fontes do Direito do Trabalho estão divididas em dois grandes ramos: Fontes Materiais: Constituem fontes materiais o conjunto de fatos econômicos, filosóficos, políticos ou sociais que de uma forma ou de outra influenciam a formação de todo o corpo de normas objeto de estudo do Direito do Trabalho. Fontes…

INSTITUTO PROFISSÃO CURSO DE SEGURANÇA DO TRABALHO ALUNO: BRUNO DA SILVA SANTANA PROFESSORA: FÁTIMA NR-34 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval As normas regulamentadoras foram criadas com o objetivo de estabelecer parâmetros para que todo local de trabalho apresente condições mínimas de trabalho sem prejuízo a saúde dos trabalhadores. Neste sentido elas regulamentam e orientam as empresas…

Aqui temos um resumo das NRs que são utilizadas pelo Ministério do Trabalho no Brasil. INTRODUÇÃO.As Normas Regulamentadoras (NR), no Brasil, são de cumprimento obrigatório por todas as empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, essas normas se aplicam tanto a empresas públicas quanto privadas de qualquer setor. Vale ressaltar que tais normas e orientações são usadas apenas aqui no Brasil. Assim como manda a…

Normas Regulamentadoras Normas Regulamentadoras de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho • São normas que definem os parâmetros legais de atuação da sociedade sobre as condições de trabalho. – – – – – – – – – Fiscalização Penalidades Organização de serviços Responsabilidades Limites de agentes Formas construtivas Conservação Competência dos profissionais Programas educacionais • Distribuídas em 36 Normas urbanas e 5 Rurais. Normas Regulamentadoras NR1 - Disposições Gerais:…

Setembro de 1986. Autoriza as empresas e empregadoras a adotar o sistema de Reembolso-Creche, em substituição à exigência contida no § 1º do art. 389 da CLT. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e CONSIDERANDO o disposto no art. 444 da CLT, que permite às partes estipularem condições de trabalho que não contrariem as normas de…