Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

ANHANGUERA EDUCACIONAL Trabalho da Mulher e Trabalho da Criança e do Adolescente Carina Pagel, Giana Marth, Augusto Forsch e Richard Victoria. 21/10/2013 A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em casa positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. Sim. O princípio da igualdade tem previsão no art. 5º, caput da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei. O dispositivo…

jornadas de regime especial. Base legal: Art. 59 § 2º Insalubridade em termos laborais significa "o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivos ao organismo do trabalhador, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas.O artigo 189 da CLT estabelece que: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites…

Industrial, onde ocorreram a mais importante mudança nas relações entre o homem e o trabalho. Homens, mulheres e até mesmo crianças eram aceitos como trabalhadores não importando a saúde nem quaisquer outro requisito. Não existia regulamentação nas relações de trabalho, o patrão estabelecia as condições de trabalho, como o número de horas de trabalho, sem distinção entre adultos, mulheres e crianças, e entre atividades penosas ou não. Aumento da ocorrência de acidentes e de…

SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Apesar do art. 5º da CF assegurar o tratamento igual entre homens e mulheres perante a lei, garantindo que não haja qualquer distinção entre eles, a CLT, ainda assim, trata os dois com uma certa discriminação, no tocante ao trabalho realizado por mulheres. A Lei 7.855/89, revogou o art. 387 da CLT, não sendo mais proibido os trabalhos em locais perigosos, insalubres ou penosos. Um bom exemplo são mulheres trabalhando em postos de gasolina. No Brasil…

Diciplina: Direito do Trabalho II Turma: DIR07NB Turno: Noturno Assunto: Normas de Proteção à Mulher Porto Velho-RO, Março de 2013 Introdução A Constituição de 1988, ao estabelecer pela primeira vez que os deveres e responsabilidades decorrentes da sociedade conjugal cabem igualmente a ambos os cônjuges, marcou a mudança de paradigma do Direito do Trabalho que, antes, destinava-se a proteger o lugar da mulher no lar e agora se destina a garantir a possibilidade…

aos senhores feudais em troca da proteção que recebiam e do uso da terra. Nessa época, o trabalho era considerado um castigo. Os nobres não trabalhavam. No início das corporações de ofício, só existiam dois graus: mestres e aprendizes. No século XIV, surge o grau intermediário dos companheiros. Havia nessa fase da História um pouco mais de liberdade ao trabalhador; os objetivos, porém, eram os interesses das corporações mais do que conferir qualquer proteção aos trabalhadores. As…

Trabalho da mulher Antecedentes históricos Assim como o trabalho do menor, o trabalho da mulher também goza de proteção especial da lei. Este tratamento especial se faz necessário, para se assegurar melhores meio e condições mínimas de trabalho. Se voltarmos nossos pensamentos para o período da revolução industrial, vamos nos lembrar que naquela época o trabalho feminino foi amplamente explorado, chegando a ocorrer um grande índice de desemprego da mão-de-obra masculina. E isso…

brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia, justifique. PAGEREF _Toc399184415 \h 7Quais são as principais proteções para os menores na CLT? PAGEREF _Toc399184416 \h 9Referências PAGEREF _Toc399184417 \h 15 INTRODUÇÃO: A matéria abordada visa aprofundar o estudo sobre a jornada de trabalho, trabalho em ambiente insalubre, banco de horas por fixação individual e coletiva, jornada de 12 horas, normas…

a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? De acordo com a Súmula 85 do TST, é possível sim a fixação de acordo individual “O acordo individual pra compensação de horas é valido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário” No caso de acordo coletivo o banco de horas funcionará com a sistemática de débito de horas, formando um banco de horas, de forma individual, sendo que a empresa emitirá mensalmente, demonstrativo…

duvida da imperatividade desse equilíbrio, meio de eficaz e salutar evolução dos povos. A liberdade de fixar a duração diária do trabalho não tinha restrições. As primeiras leis na Inglaterra, França, Itália e Alemanha limitaram a jornada dos menores e mulheres. Com o Tratado de Versailles (1919), o controle da jornada normal diária de 8 horas ganhou dimensão universal. No Brasil, o Decreto n. 21.186, de 1932, regulamentado pelo Decreto n. 21.364, do mesmo ano, fixou a jornada diária…