Legislação

física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Exemplos de trabalhadores autônomos: Manicures, Diaristas, Feirantes, Motoristas, Construtores. TRABALHO SUBORDINADO Todo contrato pelo qual um empregado se obriga a uma prestação de trabalho em favor de um empregador sob a dependência deste. Pacto de atividade Continuidade da prestação de serviço Remuneração Subordinação Surgimento da RELAÇÃO DE EMPREGO SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EMPREGADO: Pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.(artigo 3º CLT) EMPREGADOR: A empresa individual e coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. (artigo 2º da CLT) TRABALHOS ESPECIAIS: Estes trabalhos possuem peculiaridades que os distinguem do trabalho subordinado. Atendem à necessidade de flexibilização do direito do trabalho principalmente pela evolução das relações industriais e empresariais. Em qualquer um deles, verificada a existência de atos que visem burlar a proteção que se dá ao trabalhador através das normas do Direito do Trabalho, aplicar-se-á o artigo 9º da CLT. Eventual; Avulso; Estágio; Trabalho voluntário; Mãe social TRABALHADOR EVENTUAL Lei 8.212/91: Pessoa física que presta serviços esporádicos de natureza urbana ou rural, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Exemplos:…

SAÚDE CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO EVILÁZIO DA SILVA TEIXEIRA 2012109157 NORMAS E LEGISLAÇÃO BELÉM – PA MARÇO DE 2013 1. O que é CLT e CF? CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Já a CF - Constituição Federal é o conjunto de normas (regras e princípios) supremos do ordenamento jurídico de do país, sendo superior às demais normas. 2.…

institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações”. Direito Material do Trabalho: “compreendendo o Direito Individual e o Coletivo – e que tende a ser chamado, simplesmente de Direito do Trabalho, no sentido lato –, pode, finalmente, ser definido como: complexo de princípios, regras e institutos…

Normas Regulamentadoras Normas Regulamentadoras de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho • São normas que definem os parâmetros legais de atuação da sociedade sobre as condições de trabalho. – – – – – – – – – Fiscalização Penalidades Organização de serviços Responsabilidades Limites de agentes Formas construtivas Conservação Competência dos profissionais Programas educacionais • Distribuídas em 36 Normas urbanas e 5 Rurais. Normas Regulamentadoras NR1 - Disposições Gerais:…

Aqui temos um resumo das NRs que são utilizadas pelo Ministério do Trabalho no Brasil. INTRODUÇÃO.As Normas Regulamentadoras (NR), no Brasil, são de cumprimento obrigatório por todas as empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, essas normas se aplicam tanto a empresas públicas quanto privadas de qualquer setor. Vale ressaltar que tais normas e orientações são usadas apenas aqui no Brasil. Assim como manda a…

CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época. Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de…

132 da OIT x artigo 130 da CLT, e as teorias da acumulação, conglobamento e o princípio da proteção. A Convenção 132 da OIT, artigo 3º, parágrafo 3º prevê um período mínimo com relação ao período de férias sendo: 03 semanas de férias, acrescidos dos feriados, a cada 01 ano de serviço prestado; mas o ordenamento jurídico brasileiro vai além do período mínimo estabelecido na Convenção, estipulando período de férias de 30 dias a cada 12 meses de trabalho prestado. O Principio…

Trabalho e suas Normas Regulamentadoras na sua efetividade e importância no direito e na vida cotidiana do trabalhador. A medicina do Trabalho compreende o estudo das formas de proteção do trabalhador no exercício da função, indicando medidas preventivas (higiene do trabalho) e remediando os efeitos nocivos à saúde e bem estar. Por suas características, pertence à engenharia do Trabalho, e não a medicina.. As condições gerais de vida, as relações, processo e organização do trabalho são…

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do…

Aquino Góis 2°R Professor: Henrique O que é CLT: CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época. Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua…