Normas De Proteção Ao Empregado Contidas Na Clt

trabalhadores urbanos e rurais a proteção contra os riscos relacionados com a atividade profissional, e a adoção legislação especifica para a saúde, higiene e segurança no trabalho, e ainda pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Art. 7º (CF/88) - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,…

jurídico. Princípio da proteção – Art. 5º e 7° caput CF; art. 1º, IV; art. 3º, III. EMENTA: Horas Extras 100% - Cláusula Benéfica ao Trabalhador - Inalterabilidade - As condições de trabalho, disciplinadas em Resolução da Empresa passam a integrar o contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser afastada pela vontade unilateral do empregador. Trata-se de direito adquirido, norma benéfica. A regra contida no art.468 da CLT impede alterações que tragam prejuízo ao empregado, até…

imperativas e irrenunciáveis.” Teoria do Direito Social: O Direito do Trabalho está intimamente ligado com o Direito Social, pois o interesse coletivo, da sociedade, prevaleceria sobre o interesse privado; As normas e princípios do Direito do Trabalho existiriam para proteger o empregado socialmente mais fraco, hipossuficiente, predominando assim o interesse social; O fundamento básico seria a socialização do direito (coletivização) em oposição ao direito individual, com a supremacia…

30/10/13 O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher. Por Vinícius de Freitas…

a matéria teve uma breve pré-história através das modernas leis instituídas pelo Código Comercial de 1850, que trazia normas de proteção dirigidas aos trabalhadores do comércio, em expansão nos centros urbanos. Porém, somente em 1943, que temos o verdadeiro marco da matéria trabalhista e ainda o seu mais importante documento, mesmo que atualmente deveras emendado e mutilado: A CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, criada por meio do Decreto-Lei número 5452, sancionado pelo…

Introdução O uso seguro de produtos fitossanitários exige o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). As recomendações hoje existentes para o uso de EPI são bastante genéricas e padronizadas, não considerando variáveis importantes como o tipo de equipamento utilizado na operação, os níveis reais de exposição e, até mesmo, as características ambientais e da cultura onde o produto será aplicado. Estas variáveis acarretam muitas vezes gastos desnecessários

Norma Regulamentadora- NR 26 Sinalização de segurança Esta NR tem por objetivos fixar as cores que devam ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando, delimitando e advertindo contra riscos. A norma cita duas formas de sinalização: cores e emplacamento (rotulagem). Os objetivos das cores na norma são: identificar equipamentos de segurança; delimitar áreas; identificar canalizações e advertir contra os riscos. Algumas das cores citadas na norma são:…

O Direito do Trabalho ou Laboral, tem como finalidade a normatização das relações trabalhistas existentes entre empregados e empregadores. No Brasil foi instituída em 1943 com a criação da CLT e consolidada com avanços significativos na Constituição Federal de 1988 em sua promulgação e sua consolidação dentro do ordenamento jurídico das leis do trabalho CLT. QUESTÕES E RESPOSTAS 1) Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral

Artigo 482 da CLT (alíneas g, h e i). Artigo 482 da CLT (alíneas g, h e i). Trabalho a apresentado à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção de nota na disciplina Direito do Trabalho II. Orientador: Prof. Sérgio Juca. Maceió 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ___________________________________________________ 03.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas…