Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003). § 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121 (§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de…

desenhou o presente curso. Bom estudo! O conteúdo deste curso está dividido em 2 módulos: Módulo 1 – Conceitos sobre a temática Módulo 2 – Atuação policial e ações de prevenção Ao final do curso, você deverá ser capaz de: ● Conceituar doutrina de proteção integral; ● Conceituar violência sexual contra crianças e adolescentes; ● Caracterizar as modalidades de exploração sexual de crianças e de adolescentes; ● Identificar o perfil das vítimas, dos agressores e as causas da…

conciliar esse fato com o princípio da força obrigatória dos contratos de trabalho e com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva? A princípio, lembremos que a base de um contrato de trabalho é um estatuto legal (CLT, leis específicas de proteção ao trabalho, etc). Assim, modificada a base legal em que se apoiava o contrato de trabalho, este terá conseqüentemente de se modificar.Ademais, temos o jus variandi, concentrado no direito potestativo do empregador em alterar o…

* Introdução “Se as mulheres estão no ápice do governo, o estado corre perigo. A formação das mulheres se faz não sabemos como, mais pelas circunstâncias da vida do que pela aquisição de conhecimento”. Essa era a pérola do pensamento de Friedrich Hegel, pensador alemão, materializado em seu texto clássico Filosofia do Direito. Essa vertente de pensamento escandaliza o preconceito contra as mulheres enquanto possíveis detentoras de poder em uma sociedade patriarcal. Representa, no…

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de

brasileiras de flora ameaçadas de extinção (Portaria 37 de 1992). 2) OIT (Organização Internacional de Trabalho) A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. A OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se…

Introdução Proteção radiológica é o conjunto de medidas que visa proteger o homem e o meio ambiente de possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante. A Comissão Internacional de Proteção Radiológica (ICRP) tem se preocupado há muitos anos com o problema da interação da radiação ionizante no corpo humano e os danos por ela causados. Ela estuda os riscos da radiação, estabelecendo valores de doses máximas permissíveis, tanto para o trabalhador com radiações ionizantes como…

seguir: b) jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais; c) horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50%; d) garantia de salário-mínimo para os que recebem salário variável; e) proteção legal ao salário; f) redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança; g) reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho; www.cers.com.br 4 CARREIRA JURÍDICA Direito do Trabalho Henrique…

âmbito de diminuição das desigualdades sociais, buscando na redução da pobreza uma forma de globalização que fosse justa a todos os cidadãos do planeta. O intuito da OIT é desde os primórdios desenvolver oportunidades de trabalho dignas para homens e mulheres com condições de liberdade, equidade, igualdade e dignidade humana. Sendo assim, a OIT busca na cooperação internacional e no Direito Internacional do Trabalho, um meio eficaz para disseminar melhorias nas condições de trabalho por…

Escola Paulista de Direito - EPD Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante São Paulo 2014 Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito - EPD, como requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.…