Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, Participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII -…

analisar profundamente as normas constitucionais e de direitos humanos ao qual o Brasil se submete e avaliar se a lei Maria da Penha se norteia por essas normas, bem como obter a melhor percepção sobre a aplicabilidade e eficácia da mesma. Para cumprir com esse objetivo, faz-se necessária uma análise evolutiva dos principais sistemas normativos ao longo da história e consequentemente tentar identificar elementos cujo conteúdo demonstre a existência de normas e princípios…

---------------------- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ------------------------------- MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO 2014 ---------------------- MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à ETEC Prof. Matheus Leite de Abreu – Extensão E. E. Anísio José Moreira como requisito parcial para obtenção do título de Técnico em Administração.

sociedade e deverá ter especial proteção do Estado. Segundo DINIZ (2011), o casamento é a mais importante e poderosa de todas as instituições de direito privado, porque é uma das bases da família, que é a pedra angular de uma sociedade. Concluiu que, o matrimônio é a peça-chave de todo o sistema social, constituindo o pilar do esquema moral, social e cultural do país. Para VENOSA (2011, p. 25), “ o casamento é o centro do direito de família. Dele irradiam suas normas…

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalho em muitos países. Também teve peso no compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar a Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versales (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas. Algumas normas brasileiras começaram a surgir antes da virada do século passado; como é o caso do Decreto numero 1.313, de 1891, que regulamentava o trabalho dos menores de 12 a 18 anos. O marco…

trabalho-saúde-doença já era percebida desde a Antiguidade. Porém, como somente os escravos trabalhavam (considerados não-cidadãos) eram eles que estavam expostos aos riscos do trabalho. Por este motivo, não havia uma preocupação efetiva no sentido de se garantir proteção ao trabalho, já que a mão de obra era abundante. O que se via naquela época eram alguns estudos isolados de investigação das doenças do trabalho, como aqueles realizados pelo médico e filósofo grego Hipócrates (460-375…

pelas mulheres, foi necessária a promulgação da Lei Maria da Penha sendo um procedimento mais célere que garante a proteção da integridade física e psíquica da mulher independente de sua orientação sexual. PALAVRAS-CHAVE: mulher, violência doméstica, procedimento e Lei Maria da Penha. 1. INTRODUÇÃO A Lei n.11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, estabelecendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as…

estupro, de acordo com a Lei 12.015/2009, é norma penal mais favorável 1.6 O estupro, de acordo com a Lei 12.015/2009, admite a continuidade delitiva 1.7 O estupro, de acordo com a Lei 12.015/2009, é considerado crime hediondo tanto em relação ao tipo básico, como ao tipo qualificado 1.8 O estupro qualificado, de acordo com a Lei 12.015/2009 1.9 O estupro, de acordo com a Lei 12.015/2009: causas de aumento de pena CASUÍSTICA a) Lei 12.015/2009: norma penal mais favorável I…

1. INTRODUÇÃO A violência domestica e familiar contra a mulher, é um tema atual na sociedade, embora possam verificar que a violência domestica contra as mulheres datam de muitas décadas passadas desde a formação das primeiras entidades familiares. De acordo com Talita da Fonseca Arruda: “A lei nº 11.340, de 07de agosto de 2006 cria mecanismos para coibir1 e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 2262 paragrafo 8º da Constituição Federal,…