Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

FUNÇÃO - ADMINISTRADORA CEP: 48600-321 CANAE: 52.47-7 ATIVIDADE: Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios. GRAU DE RISCO: 02 GRUPOS: C-21 BANDEIRA: CompreBem LOJA: 0010 TOTAL DE EMPREGADOS: 10 HOMENS: 04 MULHERES: 06 DATA DA IMPLANTAÇÃO: 11/10/2011 DATA DA RENOVAÇÃO: 11/10/2012 RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO: Elisson Henrique Couto da Silva FUNÇÃO: Téc. Em Segurança do Trabalho. Definição das responsabilidades…

Violência contra a mulher “Qualquer ato ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada, é considerado violência.” Esta é a definição prevista na Convenção Interamericana (também conhecida como “Convenção de Belém do Pará”), de 1994, para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Pioneira na luta pela proteção à mulher, a convenção tem como uma de suas principais consequências a Lei Maria da…

1 º Bimestre Mauricio Godinho Delgado 2º Resignificação dos princípios do Direito do Trabalho – Cláudio Rogério (2º capítulo, resumo) AVALIAÇÃO Subjetiva Programa: 1º Direito personalíssimos (proteção trabalho mulher, idoso, deficiente, menor, soro positivo) (proteção a intimidade vida privada, revista intima, revista em bolsa, câmeras) 2º Bimestre Jornada de Trabalho (hora extra, sumula 90, adicional noturno 20%, banco de horas, compensação semanal) 3º Bimestre…

Mundial, temos essa máxima, dentro do nosso caso especifico podemos argumentar positivamente da seguinte forma: Em nossa Constituição dispõe o art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” “As normas constitucionais que consagram o direito à igualdade proíbem discriminar a conduta afetiva no que respeita a inclinação sexual.” Portanto [...] rejeitar a…

estar representados obrigatoriamente para assim ser garantida a igualdade entre as partes e a negociação. 2 – FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. Impossibilidade de desregulamentação dos direitos sociais fundamentais, por se tratar de normas contidas na cláusula de intangibilidade prevista no art. 60, § 4o, inc. IV, da Constituição da República. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que o inciso XXVI, do art. 7o, da…

Direito do Trabalho da Mulher: a legislação promocional O direito do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo de sua história. Primeiramente, houve uma fase de exclusão: quando nem mesmo existia um direito do trabalho da mulher, mulheres não deveriam trabalhar e as que o faziam, o faziam à margem da lei, sem qualquer proteção legal vez que não havia qualquer legislação que regulamentasse a prestação de serviços de mulheres e não havia sequer limitação da jornada de trabalho, um

11 INTRODUÇÃO Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, são regidas Pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho. Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e…

portanto, necessidade de maior proteção ao trabalhador, que se inseria desigualmente nessa relação. Passa, portanto, a haver um intervencionismo do Estado, principalmente para realizar o bem-estar social e melhorar as condições de trabalho. O trabalhador passa a ser protegido juridicamente e economicamente. É como afirma Galart Folch: deve-se assegurar uma superioridade jurídica ao empregado em função de sua inferioridade econômica. A lei passa a estabelecer normas mínimas…

senhores feudais davam proteção militar e política aos servos que não eram livres, pois tinham que prestar serviços nas terras do senhor feudal. Trabalhavam recebendo parte da produção, em troca da proteção e uso da terra. (Ainda ocorre no Brasil: norte e nordeste). Em um terceiro plano: CORPORAÇÕES DE OFICIO: mestres, companheiros e aprendizes; -mestres: proprietários das oficinas -companheiros : trabalhadores que percebiam salários dos mestres; -aprendizes : menores…

MERCADO DE TRABALHO DA MULHER: DESIGUALDADE FÁTICA VS IGUALDADE JURÍDICA. Taiana da Silva Bitencourt¹ Resumo: Ao longo dos anos, movidas pela necessidade de sobrevivência e para a contribuição na manutenção da família, as mulheres estão cada vez mais presentes no mercado de trabalho. Com a sua persistente luta por maiores espaços na sociedade, vem obtendo muitas conquistas no ordenamento jurídico, porém o mesmo não ocorre no mundo fático, ou seja, ainda enfrentam grandes…