Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

Medicina e Segurança do Trabalho Preventiva. O QUE É A SEGURANÇA NO TRABALHO? Segurança do trabalho (ou também denominado segurança ocupacional) é um conjunto de ciências e tecnologias que tem o objetivo de promover a proteção do trabalhador no seu local de trabalho, visando a redução de doenças ocupacionais no trabalho. É uma das áreas da segurança e saúde ocupacionais, cujo objetivo é identificar, avaliar e controlar situações de risco, proporcionando um…

de 1930. 2.1 Principais Questões Sociais e Trabalhistas Liberal e individualista, a Constituição de 1891 não se preocupou com a proteção do trabalho ou do trabalhador, cabia ao trabalhador à defesa de seus interesses. Por meio das greves, muitos trabalhadores acabaram criando alguns dos direitos trabalhistas. Neste período foram estabelecidas diversas normas, dentre elas se encontram decretos que mencionavam leis trabalhistas como: Decreto n.439/1890, que estabelecia as bases…

interno de proteção a pessoa humana, destacando-se a repressão ao crime de tráfico de pessoas, crianças e adolescentes e a necessidade de se modificar a legislação penal brasileira para que se tenha eficiência no enfrentamento da prática delitiva. A análise será construída a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos sistemas normativos que foram formados, visando completar a proteção geral e especial de grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade, como se afiguram…

SE CRIOU O ART.217-A...............................................................................7 4.2 ESTUPRO DE VULNERÁVEL.......................................................................................7 4.3 CORRUPÇÃO DE MENORES........................................................................................8 4.4 SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU…

2.4.2 Adoção de Maiores 52 2.4.3 Adoção Póstuma 53 2.4.4 Adoção à Brasileira ou Afetiva 54 2.4.5 Adoção Intuitu Personae 55 2.4.6 Adoção Internacional 56 2.5 REQUISITOS PARA ADOÇÃO 57 3 SALÁRIO MATERNIDADE 62 3.1 A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DO SÁLARIO MATERNIDADE E A ORIGEM 62 3.2 NATUREZA JURÍDICA, CONCEITO E A CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA DO SALÁRIO MATERNIDADE 67 3.3 REGRAS RELATIVAS AO SALÁRIO MATERNIDADE 70 3.3.1 Beneficiárias 70 3.3.2 Carência 71 3.3.3 Renda…

conhecimento sobre o tema. 2 – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 – CONCEPÇÃO DE SEGURANÇA NO TRABALHO Chiavento (2004) ressalta, neste texto o conceito de segurança no trabalho que consiste na aplicação de normas preventivas aos trabalhadores que venham reduzir acidentes no ambiente de trabalho. Para o autor, as normas de segurança no trabalho são preventivas no sentido de antecipar-se para que os riscos de acidentes sejam minimizados ou evitados. No entendimento de Chiavento (2004, p.23) A…

Até muito recentemente, a família era entendida como a união, por meio do casamento, de homem e mulher, com o objetivo de constituir uma prole e educar os filhos. O casamento tinha como objetivo precípuo, além da concentração e transmissão de patrimônio, a geração de filhos, especialmente homens, que sucedessem os pais, herdando seus negócios. Os filhos havidos fora do casamento eram discriminados e considerados ilegítimos. Com o passar dos anos a sociedade passou por mudanças e transformações,

movimento feminista (séc. XIX e início do séc. XX), que advoga pela igualdade entre homens e mulheres, o foco de proteção do Direito Penal deslocou-se da proteção da virgindade feminina (vide o revogado crime de sedução) para a proteção da liberdade sexual e, num sentido mais amplo, para a proteção da Dignidade da Pessoa Humana. Assim, a partir da nova nomenclatura, assentou-se a preponderância da proteção da liberdade. De qualquer modo, cumpre buscar o respaldo constitucional…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ” (Adotada em Belém do Pará, Brasil, em 9 de junho de 1994, no Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral) OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos…

Comissiva e Omissiva................................................................................ 6 2.2.9 Consumação e Tentativa .............................................................................................. 6 2.3 ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA- ARTIGO 245 DO CÓDIGO PENAL ................................................................................................................................... 6 2.3.1 Elementos Objetivos do Tipo…