Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

responsabilidade, e desde que consolidada na simetria, na colaboração, na comunhão de vida não hierarquizada. Fundada em bases aparentemente tão frágeis, a família atual passou a ter a proteção do Estado, constituindo essa proteção um direito subjetivo público, oponível ao próprio Estado e à sociedade. A proteção do Estado à família é, hoje, princípio universalmente aceito e adotado nas Constituições da maioria dos países, independentemente do sistema político ou ideológico. A…

de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos internacionais e provocou uma reação do Estado brasileiro na questão do combate à violência doméstica contra a mulher”[1]. Aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, criou “mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”[2]. Maria da Penha, “foi vítima de violência praticada por seu ex-marido, que disparou contra ela durante o sono e encobriu a verdade afirmando que houve uma tentativa de…

grande parte, o resultado da evolução do pensamento e da ação dos homens, das sociedades e dos Estados. De igual modo, as características atuais dos sistemas de segurança social e dos respectivos ordenamentos jurídicos refletem sempre, em maior ou menor escala, um processo evolutivo, um movimento dinâmico feito de mudanças, de recuos e de progressos, em suma, de interações verificadas no tempo”. Para o direito, a história é assunto de grande importância, pois frisando os…

DE CABOS AS MULHERES SOBRE O ASPECTO DA MINORIA DEFENDIDA PELOS DIREITOS HUMANOS ALs CEFC: 371/94 - Montenegro 552/94 - Josenilson 620/94 - Máximo 625/94 - Andre 008/07 - Augusto 009/07 - Varella 046/07 - Bruno 066/07 - Franklin SAO LUIS AGOSTO 2014 CURSO ESPECIAL DE FORMAÇAO DE CABOS Trabalho sobre: as mulheres no âmbito dos direitos…

ela é dedicada um capítulo inteiro (TÍTULO V - Da Família, da Educação e da Cultura, CAPÍTULO I - Da Família: Art. 144 e seguintes “A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado”). Observa-se que nestes textos constitucionais faz-se referencia à palavra proteção especial do Estado. Na Constituição Federal de 1937, os pais têm dever de educar os filhos e que os filhos naturais são equiparados aos legítimos. Ainda, que a infância e a juventude…

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; X - proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou nos resultados, desvinculada da remuneração, XII - salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos…

do Direito de Familia, repercutindo no meio acadêmico como no meio profissional. RESUMO DA OBRA O autor inicia sua obra dispertando o leitor para a dispensabilidade de se repensar as bases, os fundamentos e as finalidades dos institutos e das normas jurídicas. Aponta para a alreração da forma de se analisar o Direito Civil, em face do reconhecimento dos direitos dos hipossuficientes, abdicando-se do individualismo e conservadorismo-elitista, ante as transformações no campo econômico,…

pela lei. Ademais salientamos que ao Direito é dada a função de atualizar as normas de convívio social, que vem sendo permeadas de alterações constantemente, como acontece, neste momento, com a adoção por casais homoafetivos.  A FAMÍLIA HOMOAFETIVA E A JURISPRUDÊNCIA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL Não podemos negar que o termo “família” foi ampliado, não sendo mais necessário que duas pessoas homem e mulher se unam em matrimonio para se forme uma família. A lei civil…

contra a criança e o adolescente e a violência contra a criança. Sumário: Introdução. A violência contra a mulher. O alcance da Lei Maria da Penha.A violência contra as crianças e os adolescentes.Considerações Finais. Introdução Acredita-se que o problema da violência doméstica, contra a mulher e, também, contra a criança e o adolescente decorra da ainda tímida percepção de que mulheres e crianças não estão em um “nível” diferente. Pois a violência doméstica ocorre na maioria das…

ela é dedicada um capítulo inteiro (TÍTULO V - Da Família, da Educação e da Cultura, CAPÍTULO I - Da Família: Art. 144 e seguintes “A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado”). Observa-se que nestes textos constitucionais faz-se referencia à palavra proteção especial do Estado. Na Constituição Federal de 1937, os pais têm dever de educar os filhos e que os filhos naturais são equiparados aos legítimos. Ainda, que a infância e a juventude…