Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

Pesquisa- Direito do trabalho I ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) INTRODUÇÃO: A OIT (organização internacional do trabalho) foi fundada em 1919 e tem objetivos específicos, dentre eles: promover o trabalho decente com o respeito às normas internacionais do trabalho, ou seja, um trabalho justo. Sua base primordial é garantir a justiça social, com preceitos sobre a erradicação da pobreza, o fim do trabalho escravo e infantil, dentre outras igualmente importantes. Outro…

*DIREITO DA MULHER A maioria das medidas de proteção ao trabalho da mulher foram abolidas, só se justificando no período de gravidez, pós-parto e amamentação e em certas situações peculiares a mulher, como de sua impossibilidade física de levantar pesos excessivos. Duração do trabalho da mulher é igual ao de qualquer trabalhador, 8 horas diárias e 44 semanais, sendo que a compensação da jornada so pode ser feita mediante ou acordo coletivo. Não se justifica diferenças de salários entre homens

Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do…

A paternidade responsável e a intimidade da mulher 1 2 Marcos Cesar Minuci de SOUZA André Luiz Nogueira da CUNHA 1 Advogado e Professor de Direito Constitucional da UNORP. é especialista em Direito pela UNESP e Mestre em Direito Público pela UNIFRAN. 2 Promotor de Justiça, Mestrando em Direito Público pela UNIFRAN, Professor de Direito Civil da UNORP. RESUMO: A mulher tem a obrigação de informar ao juiz o nome do pai do seu filho? Para aqueles que e ntendem preponderar o interesse

procede em fixação individual e coletiva em suas limitações. Bem como a fixação de jornada de doze horas e esclarecendo em quais circunstâncias. Este trabalho foi elaborado com base em, pesquisas feitas em texto doutrinário,em jurisprudências, nas normas e nas leis, organizado em forma textual, para apreciação do leitor,com o objetivo de esclarecimento acessível e sucinto. Etapa 01

DE DIREITOS DA MULHER E DO MENOR NOME: Jéssica Costa RA: 3708612730 Janaina Manetti RA: 4211786130 Pelotas, outubro de 2013. Passo 1: Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 4ª. Ed.rev.e atual – São Paulo: Método, 2011). Passo 2: Refletir sobre as questões abaixo formuladas: 1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em…

Curso de Direito EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO - UNIFIEO FACULDADE DE DIREITO O TRABALHO DA MULHER Osasco 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO - UNIFIEO FACULDADE DE DIREITO O TRABALHO DA MULHER Trabalho de Curso apresentado ao Centro Universitário FIEO - UNIFIEO como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Professor Doutor Osasco 2010 |

Princípio da igualdade e o trabalho da mulher Itatiara Meurilly Santos Silv Resumo: O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943, trouxe um capítulo (Capítulo III, no Título III, apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se…

PENHA 45 1 - Aspectos Gerais 45 2 - Análise da Norma 50 3 - Espécies de Violência Previstas na Lei 54 4 - O Sujeito Passivo da Lei Maria da Penha: a Mulher 56 5 - Evolução das Formas Familiares 60 6 - Violência Doméstica e as Uniões Homoafetivas 64 CAPÍTULO 4 – A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA 67 1 - Princípio da Igualdade 72 2 - Organização Judiciária e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 77 3- Competência dos Juizados…