Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

de 60 milhões de mulheres que foram abortadas por serem seres femininos, assassinadas quando bebês pelo mesmo motivo ou morreram vítimas de maus-tratos’. Em 79 países, a violência contra as mulheres não é punida. No contexto Europeu, apenas cinco por cento dos casos chegam à polícia, mas estima-se que uma em cada cinco mulheres seja agredida pelo parceiro masculino. Aliás, 25% de todos os crimes violentos registrados na União Européia foram cometidos por um homem contra a sua mulher ou…

TRABALHO DA MULHER A legislação de proteção ao trabalho da mulher surge durante a Revolução Industrial, devido às péssimas condições de trabalho a que eram expostas e suas consequências para as famílias e a sociedade. A Inglaterra é a pioneira, seguida pela França e demais países da Europa. Após estas legislações protetivas, os empregadores passaram a dar preferência à contratação de homens. Assim, a legislação que tinha o objetivo de proteger as mulheres passou a ser fonte de…

de co-autoria ou participação de mulher - para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso; Sujeito passivo: mulher – para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso. Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Nomenclatura: estupro; Sujeito ativo: homem – possibilidade de co-autoria ou participação de mulher; Sujeito passivo: somente a mulher. *Art. 214.…

- Senhores feudais (proprietários de terra), Servos (trabalhadores que entregavam parte da produção em troca do uso da terra e da proteção). Corporações de Ofício: Mestres, aprendizes e companheiros estabelecer estrutura hierárquica regular a capacidade produtiva regulamentar a técnica de produção (jornadas de até 18 horas; trabalho do menor; trabalho da mulher; após o invento do lampião o trabalho noturno). Revolução Francesa: (Século XVIII) – 1791 – abolição das corporações…

1. A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO DA MULHER Por mais que se lute pela igualdade entre os gêneros no mercado de trabalho, é incontestável que a mulher necessita de um amparo legal maior, e não se trata de preconceito ou discriminação, mas de uma adequação à estrutura física e psíquica da mulher. Daí a necessidade de uma legislação diferencial, que as ampare em seus direitos. Se houvesse no mundo fático a igualdade real de classes, não haveria, a princípio, sequer a necessidade de…

protetivas que obrigam o agressor: 9 3.2 Das medidas de proteção à ofendida 9 4 APLICABILIDADE DA LEI À VÍTIMA HOMEM 12 5 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1- INTRODUÇÃO O trabalho a seguir trata de tema polêmico, vivenciado diariamente por várias mulheres e famílias do nosso país, a agressão dentro do ambiente doméstico. O Legislativo brasileiro, para coibir a violência doméstica e dar maior proteção jurídica à mulher, criou em 2006 a Lei 11.340.…

relação conjugal ou de parentesco. O direito de família estuda, em síntese, as relações das pessoas unidas pelo matrimônio, bem como daqueles que convivem em uniões sem casamento; dos filhos e das relações destes com os pais, da sua proteção por meio da tutela e da proteção dos incapazes por meio da curatela. O direito de família possui forte conteúdo moral e ético. O casamento ainda é o centro gravitador do direito de família, embora as uniões sem casamento tenham recebido parcela…

TRABALHO DA MULHER NO BRASIL REGINALDO Associação Cultural e Educacional de Garça BARBOSA, Simone Regina Acadêmica da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Garça RESUMO: Ao longo do tempo a CLT vem oferecendo proteção ao trabalho da mulher, mas sempre procurando igualar as condições favoráveis às condições estabelecidas para o homem, com exceção no que diz respeito a filhos, onde na maioria dos casos a lei oferece “benefícios” unicamente e exclusivamente para as…

Evolução Histórica do Direito do Trabalho Evolução Industrial- Revolução Industrial Anteriormente à Revolução Industrial, o trabalho era basicamente servil, escravo, realizado em ambiente patriarcal. Não havia necessidade de normatizar as normas de trabalho pois não havia relação entre empregado e empregador. No trabalho servil ou escravo, não há liberdade, e o direito só atua em ambiente de igualdade. O direito do trabalho é produto da história recente da humanidade, quando a…

realmente uma característica protecionista em seu conjunto. Alguns tópicos realçam-se mais ainda que outros. É o que ocorre com a proteção destinada ao menor, à mulher, às férias. Não há dúvida de que nesse segmento o intervencionismo estatal ainda é maior, pois é interesse do Estado dar proteção ao trabalhador e que este efetivamente venha a desfrutar dessa proteção, por ser a parte mais fraca da relação do contrato de trabalho. Alguns autores preferem dar a esse segmento do Direito…