Semin rio II

Seminário II – Módulo IV – Controle da Incidência Tributária Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Roberto Rezende Amaral 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro podem ser divididos em dois grupos, quais sejam os instrumentos de controle difuso e de controle concentrado da constitucionalidade. Desta forma, os instrumentos utilizados em controle difuso podem ser: a própria ação ajuizada de modo incidental, seja ela ordinária ou ação constitucional, bem como a sede do recurso extraordinário. Por outro lado, os instrumentos utilizados para controle concentrado podem ser: a ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I, a da CF/88), ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, a da CF/88), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, §2º da CF/88), arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, §1º da CF/88), mandado de injunção (art. 5º, LXXI da CF/88) e a representação interventiva do PGR (art. 34, IV c/c art. 36, III da CF/88). Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Do texto Controle de…

MATERIAL DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO MP GOIÁS Professor Bruno Pontes – bclpontes@hotmail.com MODULAÇÃO TEMPORAL DA NÃO RECEPÇÃO STF RE 600885. Não existe inconstitucionalidade superveniente. Apesar de a modulação temporal estar prevista apenas nas leis que regulamentam a ADI, ADC e ADPF, a modulação temporal pode ser feita pelo STF em controle DIFUSO. Art. 27 da lei 9868 – fala da modulação Tese do legislador negativo Tradicionalmente, a doutrina majoritária e o STF entendem…

Controle processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 01 - Quais são os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade ? E de Controle Concreto de Constitucionalidade ? Resp. Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são : * Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), * Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) * Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Já os Instrumentos de Controle Concentrados…

inconstitucionalidade deve retroagir para alcançar todos os efeitos (efeito “ex tunc”) que aquela lei já produziu (em regra). Quando o judiciário decide pela inconstitucionalidade na verdade ele está apenas declarando (explicitando) a inconstitucionalidade que já existe. Obs.: A modulação ou modificação temporal dos efeitos da Decisão está prevista no Art. 27 da Lei 9.868/99. Excepcionalmente esta modulação é possível no sistema Difuso (ABSTRATIVIZAÇÃO DO SISTEMA DIFUSO). É possível…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS AMANDA CAROLINE BISSONI CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEMINÁRIO II CURITIBA ABRIL/2015. Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no…

Descumprimento de Preceito Fundamental (art. 102, §1º). ADIN – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual (MUNICIPAL NÃO). Não existe caso concreto a ser solucionado, visa-se obter a invalidação da lei, a fim de garantir a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. Objeto: Haverá cabimento da ADIN para declarar a…

em ADIN (sem modulação de efeitos), como fica o prazo de prescrição para repetir o indébito tributário? Conta-se do pagamento indevido ou o termo inicial seria a “data da declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o gravame”? a) Primeira tese: Os indébitos sujeitos ao art. 3º da LC 118 seriam aqueles cujos pagamentos foram efetuados após iniciada sua vigência, considerando-se a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118, o que tornou o art. 3º da…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação dos efeitos prescrita no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Inicialmente, é importante destacar que o controle de constitucionalidade possui por finalidade assegurar…

instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.869/99. Modulação dos efeitos da decisão 2. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao…

constitucionalidade? Explicar as diferenças técnicas de interpretação adotados pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro se dá de forma concentrada e de forma difusa. O Controle de constitucionalidade concentrado (e com eficácia erga omnes) se dá diretamente no órgão que representa uma instituição próxima de Corte Constitucional – Supremo…