Modulação Adin

(para todos); Efeito: ex tunc (retroage). Pode ser: ADIN, ADC, ADPF, ou ADO. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIN genérica) Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas não podem se basear em normas inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIN interventiva) Toda vez que o Poder Público,…

criou a possibilidade de o Senado suspender o ato declarado inconstitucional pelo judiciário. Essa constituição criou a ADIN interventiva. Constituição de 1937 → esta constituição permitiu que o presidente da república revertesse as decisões de inconstitucionalidade. Constituição de 1946 → esta carta política restaura o controle difuso sem a revisão do executivo e cria a ADIN, que poderia ser proposta somente pelo PGR. Constituição de 1967 e 69 → Tais diploma criaram o controle…

inconstitucional em ADIN (sem modulação de efeitos), como fica o prazo para repetir o indébito tributário? Conta-se do pagamento indevido ou o termo inicial seria a “data da declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o gravame”? (vide anexo V da apostila: REsp nº. 547.744-MG) Resposta 3.b.: Para a maioria dos grupos o dies a quo do prazo para operar a repetição de indébito tribitário é a data da declaração da inconstitucionalidade, quando, por ADIn (ainda que sem…

no Brasil Ação direta de inconstitucionalidade – ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC Ação de inconstitucionalidade por omissão – ADO Arguição de descumprimento de preceito constitucional – ADPF c.1) Ação direta de inconstitucionalidade – ADIN Proposta para alegar a inconstitucionalidade de uma norma legal. Lei estadual ou federal, conforme art. 102, I, “a”, da CF. E como fica uma lei municipal? Veremos adiante. Podem propor ADIN as pessoas e entidades descritas no…

Direito fundamentais, Cláusulas Pétreas e princípios sensíveis, tem que se verificar se este instituto serve justamente para as hipóteses em que há possibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de Ação Declaratória de Constitucionalidade e de ADIN por omissão, ou seja, o instituto subsidiário somente vai caber quando não houver outro meio eficaz de somar essa lesão à um preceito fundamental conforme bem decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF de n° 33 da relatoria do…

a doutrina majoritária vem denominando de “objeto” como se fosse a norma questionada, na verdade, o objeto da ADIN é sempre a declaração de inconstitucionalidade; ADECON é a declaração de constitucionalidade e a ADPF a arguição de descumprimento. São ações características do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito federa: ADIN, ADECON e ADPF. No âmbito estadual temos a ADIN Estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça, tem como parâmetro a constituição estadual do…

Matérias de prova: ABC / ADIN / MANDADO DE INJUNÇÃO Plano de Aula: Controle concentrado: Ação Declaratória de Constitucionalidade – professor luiz roberto barroso diz que se paira alguma divergencia sobre a constitucionalidade das leis que exista uma decisão que consolide Previsão legal: art. 102, inciso I da constituicao Art. 13 a 28 da Lei 9868 A lei que regula a ADC é a mesma da ADIN Natureza jurídica: tratar-se de um processo objtivo Não cabe desistencia, nao cabe intervencao de terceiros

Suprema Corte4, com eficácia ex tunc da sentença; o sistema do Common Law. Na Suprema Corte, eficácia erga omnes, por disposição costumeira e jurisprudencial (por todos, Alexandre de Moraes, Jurisdição Constitucional). Há, nos EUA, possibilidade de modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, desde a década de 1930, conforme Gilmar Mendes, na Exposição de Motivos 189, de 7/4/1997, da Casa Civil da Presidência da República. O modelo de Kelsen, da Constituição austríaca de 1920 – O…

Suprema Corte4, com eficácia ex tunc da sentença; o sistema do Common Law. Na Suprema Corte, eficácia erga omnes, por disposição costumeira e jurisprudencial (por todos, Alexandre de Moraes, Jurisdição Constitucional). Há, nos EUA, possibilidade de modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, desde a década de 1930, conforme Gilmar Mendes, na Exposição de Motivos 189, de 7/4/1997, da Casa Civil da Presidência da República. O modelo de Kelsen, da Constituição austríaca de 1920 – O…

1º Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Existem dois tipo de controles, sendo o Preventivo e Repressivo. O STF interpreta de acordo com a constituição, que consiste em interpretar os dispositivos normativos não somente no contexto que está inserida, ou do conjunto jurídico a que…