A modulação dos efeitos extraídos da adpf nº 54, do stf

A modulação dos efeitos extraídos da ADPF nº 54, do STF: O aborto no Brasil é considerado crime conforme previsão dos artigos 124 a 126 do Código Penal Brasileiro. Porém, há exclusão de ilicitude quando praticado por médico capacitado nas seguintes situações: se não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez é resultante de um estupro, segundo o artigo 128 da mesma legislação. Recentemente, a ADPF nº 54 criou outra previsão de aborto, o que pode ocorrer quando o feto é diagnosticado como anencéfalo. Essa decisão, cercada de polêmicas, abriria as portas do ordenamento jurídico para a legalização ampla e irrestrita dos abortos no Brasil, este foi um dos argumentos contrários a aprovação desta ação de descumprimento de preceito fundamental. Além deste, sustentavam também que o direito à vida deveria ser respeitado, pois haveria chances de sobrevivência extrauterina. Argumentavam ainda que o aborto de fetos anencefálicos seria um tipo de aborto eugênico, uma espécie preconizada por regimes arianos, na qual se eliminariam indivíduos com deficiências físicas ou mentais, como forma de purificação da raça. Os efeitos já podem ser notados, no anteprojeto do novo Código Penal, que fará mais previsões de aborto, e ganhou força com a decisão do STF. O artigo 128 seria alterado, da seguinte maneira: “Não há crime de aborto se: I – houver risco à vida ou à saúde da gestante. II – a gravidez resulta de violação da dignidade…

vitorborin1985@gmail.com - Sair Google.com Ajuda Comentários Privacidade e Termos modulação dos efeitos 2013 Conjur - AGU pede modulação dos efeitos de decisão de Luiz Fux ... www.conjur.com.br/2013.../agu-modulac... 15/02/2013 - Consultor Jurídico - Notícias, 15/2/2013 - AGU pede modulação dos efeitos de decisão de Luiz Fux ... MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE ... www.jusbrasil.com.br/.../busca?...MODU... 6 dias atrás - Notícias sobre MODULAÇÃO DE…

MATERIAL DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO MP GOIÁS Professor Bruno Pontes – bclpontes@hotmail.com MODULAÇÃO TEMPORAL DA NÃO RECEPÇÃO STF RE 600885. Não existe inconstitucionalidade superveniente. Apesar de a modulação temporal estar prevista apenas nas leis que regulamentam a ADI, ADC e ADPF, a modulação temporal pode ser feita pelo STF em controle DIFUSO. Art. 27 da lei 9868 – fala da modulação Tese do legislador negativo Tradicionalmente, a doutrina majoritária e o STF entendem…

pedir e não no pedido. - Natureza da declaraçao de inconstitucionalidade: incidental. É o meio para se atingir o objetivo final. - Efeitos da declaraçao de inconstitucionalidade no controle difuso: inter partes e ex tunc. Sao os mesmos efeitos, ainda que seja o STF quem declarou a inconstitucionalidade em controle difuso. A peculiaridade é o que o STF tem a obrigaçao de comunicar o Senado sobre a inconstitucionaliade da norma, pois o senado pode suspender a lei declarada…

RESUMO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL (para AV II) Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO…

Nessa via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei Maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros. Importante ressaltar que a via de defesa poderá ser utilizada, também, através das ações constitucionais do habeas corpus, e do mandado de segurança ou ações…

inconstitucional é lei nula. A pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito retroativo à origem, quer dizer, ex tunc, tanto faz se está do controle difuso ou concentrado. Tanto na via difusa como na concentrada pode ocorrer a chamada modulação temporal, o STF pode através de 2/3 de seus membros restringir os efeitos da pronúncia, determinando, assim, que ela só ira valer em um determinado momento, pode decidir aplicar o efeito ex nunc. O objeto a ADIN tem que ser lei ou ato…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 10 - ADPF ADPF Conceito: prevista no artigo 102, parágrafo 1º da CRFB, assim como na lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição". Guilherme Peña  ADPF  Natureza jurídica: DÚPLICE, pois comporta arguição direta ou autônoma ( art.1,…

lei = o indivíduo consegue o seu direito. O efeito da decisão, então, vale apenas para o indivíduo que entrou com a ação (eficácia INTER PARTES). CONTROLE CONCENTRADO: O objeto do controle concentrado é declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. O indivíduo entra com uma ação DIRETAMENTE DO STF (e apenas no STF, por isso é concentrado em um só órgão do judiciário) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade. Se o STF declará-la, então o efeito da decisão vale…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AULA 04 Sexta – feira, 14 de fevereiro de 2014. CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO AÇÕES ESPECÍFICAS: Serão estudadas a seguir as ações do controle específicas do controle, quais sejam: ADI, ADC e ADPF, ficando a ADO para momento oportuno. ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Criação ADI: Trata – se da ação do controle abstrato mais antiga, vista até a promulgação da Constituição de 1988 como “representação interventiva”. Finalidade: Essa…