Controle de constitucionalidade - resumo

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE


CF CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
LEIS/AN
N. Infralegais CONTROLE DE LEGALIDADE

O controle de constitucionalidade consiste em saber se os atos normativos e as leis são compatíveis com a constituição ou se são inconstitucionais, devendo permanecer fora do ordenamento jurídico.
Os atosinfralegais não são objetos de controle de constitucionalidade, mas de legalidade, porque o parâmetro serão as leis, há o controle para se verificar se são normas legais.
A nossa CF é RÍGIDA (aquela apenas alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis infraconstitucionais) e dotada de SUPREMACIA.
No Brasil há duasformas de controle: PREVENTIVO (controle feito ANTES da lei entrar em vigor – para saber se ela é inconstitucional) e REPRESSIVO (controle feito DEPOIS que a lei entrou em vigor, para retirá-la do ordenamento jurídico).
O controle pode ser: POLÍTICO (realizado pelo EXECUTIVO e LEGISLATIVO);
JURISDICIONAL (realizado pelo JUDICIÁRIO).
Em regra (admiteexceções) o controle PREVENTIVO é feito pelo POLÍTICO (executivo e legislativo), uma vez que eles são responsáveis por elaboração das leis. Além disso, também em regra, o controle REPRESSIVO é feito pelo JUDICIÁRIO, uma vez que passaria pela via judicial.
O controle REPRESSIVO pode ser:
* DIFUSO – pode ser por QUALQUER ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO;
* CONCENTRADO – concentrado no maior órgão judiciário= STF (somente).

CONTROLE DIFUSO:
O controle difuso é aquele que pode ser feito por QUALQUER ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO. A discussão principal no processo NÃO É SE A LEI É OU NÃO CONSTITUCIONAL, mas sim é a busca de um direito por alguém, alegando que esse direito está sendo ofendido em razão de uma lei que é infraconstitucional. O pedido da inicial, no caso concreto, NÃO É QUE SEJA ALEGADA AINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, mas pede que seja alcançada a tutela de um direito, que não está sendo alcançada por existir uma lei inconstitucional (o pedido de alegação de inconstitucionalidade da lei é INCIDENTAL no processo). Feito o controle de constitucionalidade e julgando inconstitucional a lei = o indivíduo consegue o seu direito. O efeito da decisão, então, vale apenas para o indivíduo queentrou com a ação (eficácia INTER PARTES).
CONTROLE CONCENTRADO:
O objeto do controle concentrado é declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. O indivíduo entra com uma ação DIRETAMENTE DO STF (e apenas no STF, por isso é concentrado em um só órgão do judiciário) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade. Se o STF declará-la, então o efeito da decisão vale para TODOS (ergaomnes). Não há um caso concreto, é abstrato, não é uma ação em que se busca um direito, mas apenas o pedido principal consiste na declaração da inconstitucionalidade da lei.
Para que seja declarada a inconstitucionalidade = voto da MAIORIA ABSOLUTA. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar ainconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO!

DIFUSO | CONCENTRADO |
CONCRETO (caso concreto, específico) | ABSTRATO (não há um caso concreto) |
INCIDENTAL | PRINCIPAL |
INTER PARTES *** | ERGA OMNES |


*** A decisão no controle difuso é INTER PARTES, contudo, caso o órgão do judiciário considere que a decisão interlocutória deinconstitucionalidade deva também atingir a todas as outra pessoas = COMUNICA AO SENADO, QUE PODE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI, TORNANDO-A ERGA OMNES!!!

* EFEITOS TEMPORAIS:
Se o judiciário pronunciar pela INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI = Pronúncia de nulidade da lei EFEITO EX TUNC (se a lei é ilegal, sempre foi ilegal – retroage até o início DESCONSTITUINDO os seus efeitos durante aquele período em...
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