A MODULACAO DOS EFEITOS DA SENTENCA NO CONTROLE DIFUSO E NAS DECISOES DA SUPREMA CORTE.

A MODULACAO DOS EFEITOS DA SENTENCA NO CONTROLE DIFUSO E NAS DECISOES DA SUPREMA CORTE. Leandro de Moraes Genciano1 RESUMO Este artigo visa abordar a modulação de efeitos da lei inconstitucional. É fato, que a doutrina e a jurisprudência pátria consideravam a lei inconstitucional totalmente nula e, tendo por consequência a desconsideração dos seus efeitos desde sua entrada em vigor. Contudo, dada a grande complexidade das diversas relações jurídicas, bem como as inúmeras situações da vida social, reclama uma melhor e mais eficiente técnica alternativa de decisão, pois a desconstituição ex tunc de uma lei inconstitucional pode, em alguns casos, acarretar maiores danos do que a manutenção dos seus efeitos. Neste sentido, surge em 1999 a lei nº 9.868 que trata do processo e julgamento da ADI e da ADECON, mais precisamente no seu artigo 27 que introduziu no direito positivo brasileiro a possibilidade do Supremo Tribunal Federal trazendo uma substancial alteração na estrutura que dá suporte à teoria do controle de constitucionalidade, pois passou a ser admitida a modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade abstrato, limitando assim os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 1. INTRODUCAO O melhor cenário jurídico para uma republica sem dúvida passa por um processo rígido acompanhado sempre da melhor técnica legislativa visando atender aos anseios de uma sociedade sempre através do fiel cumprimento da lei maior…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II TEMA: MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Período: 4º Nome: José Aldeir Ferreira da Silva BELO HORIZONTE 2013 PRINCIPAIS ASPECTOS TEMÁTICOS Quando tratamos de controle de constitucionalidade, logo pensamos na verificação dos atos infraconstitucionais em face da Constituição Federal. Ou seja, pensamos na pirâmide de Hans Kelsen, onde a constituição está no topo da pirâmide e logo abaixo estão os…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA Francisco Soares da Cruz A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA IPATINGA 2012 1 FRANCISCO SOARES DA CRUZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga – como requisito para obtenção do…

da Lei 9868/99 Lei ou ato normativo primário, federal Sim Não Sim Art. 21, da Lei 9868/99 Omissões Inconstitucionais Quando não for autor da ação Pode atuar Sim Art. 12-F da Lei 9868/99 Leis ou atos normativos municipais (violação direta à CF/88), atos secundários e normas préconstitucionais (residual) Sim Pode atuar Lei ou ato normativo primário, federal ou estadual Sim Art. 5º, da Lei 9882/99 DECISÃO DEFINITIVA Efeitos…

a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII AGU CAUTELAR DECISÃO DEFINITIVA Sim ADI PGR Pode atuar Sim Art. 10 a 12 da Lei 9868/99 Lei ou ato normativo primário, federal Sim Não Sim Art. 21, da Lei 9868/99 Efeitos subjetivos: erga omnes Efeitos vinculantes Efeitos temporais: ex tunc, com possibilidade de modulação temporal dos efeitos da sentença (art. 27,…

0 FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA Francisco Soares da Cruz A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA IPATINGA - MG 2012 1 FRANCISCO SOARES DA CRUZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga - como…

VI a VIII Lei ou ato normativo primário, federal Sim Não 1988 ADO 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII Omissões Inconstitucionais Leis ou atos normativos municipais (violação direta à CF/88), atos secundários e normas préconstitucionais (residual) Qdo não Pode for autor atuar da ação Qdo não Pode for autor atuar da ação Sim Efeitos subjetivos: erga Art. 10 a 12 da Lei…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação dos efeitos prescrita no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Inicialmente, é importante destacar que o controle de constitucionalidade possui por finalidade assegurar…

elemento “técnico” é não como atuação de controle. O controle é de natureza política. POSTERIOR OU REPRESSIVO (SUPERVENIENTE) A norma já está em vigor, é lei.Controle a posteriori, somente quando a lei já está em vigor. Quem pode: Poder Judiciário, excepcionalmente órgão legislativo. Objetivo: retirar do ordenamento jurídico leis e atos normativos inconstitucionais. Exceções ao Poder Executivo, em dois casos somente: (01) Poder do Congresso (legislativo) de sustar atos…

CURITIBA ABRIL/2015. Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. A justiça constitucional brasileira possui um sistema misto de controle de constitucionalidade. Ou seja, método difuso e concentrado. . Na forma difusa do controle de constitucionalidade (art. 102, III da CF)…