Constitucional 1

260 palavras 2 páginas

OAB PRIMEIRA FASE – VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Direito Constitucional
Flávia Bahia
AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO FEDERAL DE CONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO

HISTÓRICO

LEGITIMIDADE
ATIVA

OBJETO

PGR

AGU

CAUTELAR

Sim
EC 16/65

103, I a IX
Especiais: IV, V e
IX
Universais: I a III,
VI a VIII

EC 3/93

103, I a IX
Especiais: IV, V e
IX
Universais: I a III,
VI a VIII
103, I a IX
Especiais: IV, V e
IX
Universais: I a III,
VI a VIII

ADI

ADC

1988
ADO

ADPF

1988
(implementada
pela Lei
9882/99)

103, I a IX
Especiais: IV, V e
IX
Universais: I a III,
VI a VIII

Pode atuar

Sim
Art. 10 a 12 da
Lei 9868/99

Lei ou ato normativo primário, federal Sim

Não

Sim
Art. 21, da Lei
9868/99

Omissões
Inconstitucionais

Quando não for autor da ação Pode atuar

Sim
Art. 12-F da Lei
9868/99

Leis ou atos normativos municipais
(violação direta à
CF/88), atos secundários e normas préconstitucionais
(residual)

Sim

Pode atuar

Lei ou ato normativo primário, federal ou estadual

Sim
Art. 5º, da Lei
9882/99

DECISÃO DEFINITIVA
Efeitos subjetivos: erga omnes
Efeitos vinculantes
Efeitos temporais: ex tunc, com possibilidade de modulação temporal dos efeitos da sentença (art. 27, da Lei
9868/99)
Efeitos subjetivos: erga omnes
Efeitos vinculantes
Efeitos temporais: ex tunc, com possibilidade de modulação temporal dos efeitos da sentença (art. 27, da Lei
9868/99)
Art. 103, δ2º, CF/88
Jurisprudência do STF

Efeitos subjetivos: erga omnes
Efeitos vinculantes
Efeitos temporais: ex tunc, com possibilidade de modulação temporal dos efeitos da sentença (art. 11, da Lei
9882/99)

1

Relacionados

Constitucional 1
438 palavras | 2 páginas

AULA 1 QUESTÃO 1 A – A nossa constituição está classificada quanto a ideologia de forma eclética, tem muitas possibilidades de interpretação, adequada realidade social. B – Quanto ao conteúdo ela é formal; quanto a forma é escrita; quanto a estabilidade é escrita; quando a elaboração é dogmática; quanto a ideologia é heterodoxa; quanto a extensão é analítica; quanto a origem é promulgada e quanto a função é normativa. AULA 2 QUESTÃO 1 Não, pois o art. 133, CRFB é uma norma de eficácia….

exibir mais
constitucional 1
486 palavras | 2 páginas

CASO CONCRETO 5 Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante….

exibir mais
Constitucional 1
1220 palavras | 5 páginas

desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico….

exibir mais
CONSTITUCIONAL 1
578 palavras | 3 páginas

estejam a serviço de seu país. b) nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que estes estejam a serviço do país de origem. c) nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro desde que estejam registrados[…]. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS – É Brasileiro nato o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira: . Desde que um dos pais estejam a serviço do Brasil; . Desde que a criança seja registrada na embaixada ou consulado brasileiro; . Desde que a criança venha a qualquer….

exibir mais
constitucional 1
531 palavras | 3 páginas

pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? O pluralismo principiológico favorece a estabilidade da Constituição porque é pautado em princípios liberais-socialistas e privados e oferece amplas formas de interpretação do texo constitucional. Sendo assim, quando ao mesmo tempo que garante um direito individual, disciplina que este cumpra sua função social. Desse modo, a CRFB/88, garante tanto direitos individuais quanto coletivos; deixando claro que o desequilíbrio entre esses é….

exibir mais
Constitucional 1
340 palavras | 2 páginas

Semana 3 Caso concreto 1 I) O servidor militar transferido ex oficio , bem como seus dependentes, tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, mesmo na hipótese de terem ingressado originariamente em faculdade particular, ainda que no novo domicílio exista instituição de ensino privado. II) O servidor militar e seus dependentes estão sujeitos exclusivamente à disciplina da Lei n o 9.536, de 11 de dezembro de 1997, a qual não faz referência ao termo "congênere". III)….

exibir mais
constitucional 1
1203 palavras | 5 páginas

arrolamento, o Juiz, antes de proferir sentença, deverá exigir a prova da quitação de todos os tributos devidos pelo "de cujus", do espólio, e os relativos à transmissão da herança. O disposto no artigo 193 adquiriu, na Constituição de 1988 "status" constitucional, pois o seu artigo 195 proíbe que contratem com o poder público os contribuintes em débito para com previdência. A proibição de que o contribuinte relapso contrate com o Poder Público vem em busca da igualdade entre os administrados em sua….

exibir mais
Constitucional 1
380 palavras | 2 páginas

possuem natureza constitucional por estarem inseridas na Constituição. Apesar da rigidez presente na constituição do Brasil algumas leis com o tempo caem no desuso e precisam ser reformadas ou perdem sua vigência e com isso saem da constituição. Outras leis precisam ser acrescentadas de acordo com a necessidade da população e da época. Destarte, as leis que saem da constituição não podem assumir um caráter de lei ordinária, já que quando perdem a sua natureza constitucional elas deixam de ser….

exibir mais
Constitucional 1
2269 palavras | 10 páginas

inciso II, alínea "a)" do parágrafo primeiro, postula que é facultativo ao analfabeto o alistamento eleitoral e o direito de voto. Tal permissão veio antes da promulgação daquela carta constitucional, mais precisamente no ano 1985, através da Emenda Constitucional n°25. A origem de tal permissão constitucional deve-se ao elevado índice de analfabetismo no Brasil. Por isso, os legisladores, observando a necessidade de buscar um meio para que essa grande parcela da população brasileira fosse representada….

exibir mais
constitucional 1
609 palavras | 3 páginas

CONSTITUCIONAL I Origens do Estado TEORIA DA ORIGEM FAMILIAR: Esta teoria, de todas a mais antiga, apóia que a derivação da humanidade de um casal originário. Portanto, é de fundo religioso. Compreende duas correntes principais: a) Teoria Patriarcal; e, b) Teoria Matriarcal. TEORIA PATRIARCAL - Sustenta a teoria que o Estado deriva de um núcleo familiar, cuja autoridade suprema pertenceria ao ascendente varão mais velho (patriarca). O Estado seria, assim, uma ampliação da família patriarcal….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares