Contitucionalidade das leis

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito.

Conceito:

Controlar a constitucionalidade significaverificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

No sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigmas para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais.

REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVASFormais: Consagrado pelo Princípio da Legalidade, como garantia de respeito a este princípio básico em um Estado Democrático de Direito, a própria constituição prevê regras básicas na feitura das espécies normativas.

Assim, a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando plenocontrole repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

Subjetivos: referem-se à fase introdutória do processo legislativo, ou seja, à questão da iniciativa. Editada em desrespeito ao processo legislativo, qualquer espécie normativa apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.

Objetivos: referem-se às outrasduas outras fases do processo legislativo: constitutiva e complementar, tendo as espécies normativas o dever de respeitar o trâmite constitucional previsto nos artigos 60 a 69 da CF.

Substanciais ou Materiais: verifica-se materialmente a compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal.

ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Em Relação ao Momento deRealização:

Classifica-se quando lei ou ato normativo ingressa no ordenamento jurídico.

Controle Preventivo: pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico. A norma ainda vai nascer, está sendo criada.

Controle Repressivo: busca expurgar do ordenamento jurídico a norma editada em desrespeito à Constituição. A norma já nasceu eestá dentro do ordenamento jurídico.

CONTROLE PREVENTIVO

O princípio da legalidade e o processo legislativo constitucional são corolários, dessa forma, para que qualquer espécie normativa ingresse no ordenamento jurídico, deverá submeter-se a todo o procedimento previsto constitucionalmente.

Dentro deste procedimento, podemos vislumbrar duas hipóteses de controle preventivo deconstitucionalidade que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais: as comissões de constituição e justiça e o veto jurídico.

CCJ:
Tem função precípua de analisar a compatibilidade do projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição apresentados com o texto da CF. Estão previstas no art. 58 da CF. Essa espécie de controle poderá também ser realizado pelo plenário da casalegislativa, quando houver rejeição do projeto de lei por inconstitucionalidade.

Veto Jurídico:
É a participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo. O Presidente poderá vetar o projeto de lei aprovado pelo CN por entendê-lo inconstitucional (art.66, §1º, CF). 
Assim, no Brasil, o controle preventivo é sempre realizado no processo legislativo, ou pelas CCJ ou pelo VetoJurídico do Presidente da República.

CONTROLE REPRESSIVO

A primeira hipótese baseia-se no art.49, V, da CF, que prevê competir ao CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Em ambas as ocasiões, o CN editará um decreto legislativo sustando ou o decreto presidencial (art. 84, IV) ou a lei delegada (art.68), por...
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