Jurisdição constitucional

RESUMO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL (para AV II)

Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF).

ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação.

A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO (arts. 22 a 28, Lei 9868/99): Quorum de instalação da sessão: 8 Min, Quorum de deliberação: 6 Min. (regra), Procedente X Improcedente, Eficácia normal e Eficácia anormal (modulação)

EFICÁCIA NORMAL: ERGA OMNES, EX TUNC, EFEITO REPRISTINATÓRIO, EFEITO VINCULANTE, MAIORIA ABSOLUTA

EFEITO VINCULANTE: Limites subjetivos: demais órgãos do PJ e AP, Não se vincula: STF e Poder Legislativo, Limites objetivos: dispositivo e fundamentação, A transcendência dos motivos determinantes e o uso da reclamação (arts. 13 a 18, Lei 8038/90)

MODULAÇÃO OU MANIPULAÇÃO: RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA ERGA OMNES, EX NUNC ou A PARTIR DE OUTRO MOMENTO, AFASTAMENTO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTRIÇÃO DO EFEITO VINCULANTE, 2/3 + SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL

TÉCNICAS DE DECISÃO

AS DECISÕES INTERMEDIÁRIAS (intermédias)

As decisões NORMATIVAS: Decisões INTERPRETIVAS (interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto (art. 28, §único, Lei 9868/99) e Decisões MANIPULATIVAS DE EFEITOS ADITIVOS

Decisões SUBSTITUTIVAS

As decisões TRANSITIVAS ou TRANSACIONAIS: Declaração de inconstitucionalidade SEM EFEITO ABLATIVO (sem pronúncia de nulidade - ADI 2240/BA - Inf. 427/STF), Declaração de inconstitucionalidade COM ABLAÇÃO DIFERIDA, Decisões, APELATIVAS ou de declaração de constitucionalidade provisória (“apelo ao legislador”, a lei “ainda constitucional” ou “inconstitucionalidade progressiva” - RE 147.776/SP e HC