Modulação Adin

TRABALHO 2 – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL1 Caio Silva Manfrim², Déborah Emi Yamamoto², Eloisa Veloso Rodriguez Tapia2, Jordana Scalia Pereira Passos² QUESTÃO 1 É possível a realização da modulação temporal nas decisões de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que obedecido o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros do pleno do STF, conforme art. 11 da Lei 9.882/99, segundo o qual: Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de…

declarada inconstitucional num mandado de segurança impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, por um Deputado Federal. Finalmente, Antônio José entende que essa proposta pode ser declarada inconstitucional numa ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal.De acordo com a jurisprudência do STF, pergunta-se: qual dos deputados está correto? Justifique. Questão objetiva: O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a…

controle concentrado-principal de constitucionalidade concebida para a defesa genérica de todas as normas constitucionais, sempre que violadas por alguma lei ou ato normativo do poder público. Por isso mesmo é também conhecida como ação genérica.”¹ A ADIn por ação instaurada junto ao STF tem por finalidade a fiscalização abstrata, ou seja em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, supostamente contrários às leis do ordenamento jurídico. Convém frisar que essa apreciação do…

constitucionalidade: - ADIn (ação direta de inconstitucionalidade): declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma; - ADC (ação declaratória de constitucionalidade): afirma a constitucionalidade de uma norma; - ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental): evita ou repara lesão a preceito fundamental, mesmo que anteriores à atual Constituição. A Constituição de 1988 também reconheceu a possibilidade da ação direta de insconstitucionalidade por omissão…

SEMINÁRIO II 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. R: O controle de constitucionalidade surgiu com o intuito de assegurar a supremacia da Constituição, verificado a compatibilidade entre as normas e a Constituição. No Brasil, controle pode ser dividido entre controle de…

profundidade do contexto e sempre impulsionada pelas fórmulas literais do direito documentalmente objetivado”. . 4) A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação dos efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. De acordo com o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal, as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de…

efeitos retroativos, ou seja ex tunc. 3) CORRETA: LETRA A B) Conforme versa o Artigo 103, inciso I da Constituição Federal, o Presidente da República é legitimado para propor ADI e ADC, não tendo assim nenhuma ressalva quanto ao seu poder. C) A ADIN pode ser proposta pelo Presidente da República, bem como por todos os legitimados, encontrados no rol do Artigo 103 da Constituição Federal e não apenas pelo Presidente da República. D) Propõe-se ADI quando há vício formal de…

doutrina brasileira como corrente majoritária.A inconstitucionalidade de uma lei tem por regra o efeito ex tunc ( nula desde o início ), porém, esta regra, por motivos de segurança jurídica ou interesse social, terá seu efeito modulado ( técnica da modulação dos efeitos da decisão ), onde o efeito inicia-se a partir da declaração da inconstitucionalidade. Este efeito modulador está regularizada pelo Artigo.27 da Lei 9868/99. 2- Tipos de Inconstitucionalidade: 2.1 –…

contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes 12. Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro. (a) A teoria da modulação dos efeitos tem aplicação também quando o STF exara juízo negativo de recepção de determinada lei ou ato normativo. (b) Ao julgar procedente, em parte, determinada ADI, para conferir ao texto impugnado interpretação conforme a CF, o…

INTENSIVO SEMANAL – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 03 EMENTA DA AULA I – Resumo das ações do controle concentrado II – Federalismo GUIA DE ESTUDO I – Resumo das ações do controle concentrado 1) ADI / ADIN Genérica: Lei 9868/99 •Caso que autoriza esta ação: existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrário à CF), art. 102, I, “a” CF. Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas…