Modulação Adin

pode também restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia após seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, de acordo com o art. 27 da Lei 9.868/99. Nesses casos em que há modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (efeitos ex nunc), a vigência da norma só atinge os fatos futuros. Dessa forma, os efeitos gerados pela norma declarada inconstitucional permanecerão, de forma a perder a força…

L. 9.868/99 Art. 1º ao 12 e 22 e SS DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE L. 9.868/99 Art. 13 e SS CONFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE OBJETO NORMA FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL (MUNICIPAL NÃO CABE ADIN) NORMA FEDERAL. NÃO CABE ADC CONTRA NORMA ESTADUAL!!!!!! MEDIDA DE NATUREZA NORMATIVA FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL NO EXERCÍCIO ESTADUAL (TEM NATUREZA MANDAMENTAL PARA CIENTIFICAR O LEGISLATIVO PARA ADOÇÃO DE MEDIDA…

administrativas, desde que incidam sobre atos de caráter normativo. Podem ser também objeto de controle de constitucionalidade as deliberações administrativas dos órgãos judiciários (precedente: STF, ADIn 728, rel. Min. Marco Aurélio); as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho judiciários (precedente: STF, ADIn 681;DF, rel. Min. Néri da Silveira), salvo as convenções coletivas de trabalho. OBS. Súmula de jurisprudência não possui o grau de normatividade qualificada, portanto…

exceto em benefício do contribuinte. Há de se mencionar ainda, que retroação de tal norma infringiria o princípio da segurança jurídica como é abordado no julgamento do RE nº 566.621/RS b) No caso de lei tributária julgada inconstitucional em ADIN (sem modulação de efeitos), como fica o prazo para repetir o indébito tributário? Conta-se do pagamento indevido ou o termo inicial seria a “data da declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o gravame”? (Vide anexos IX e X).…

INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE Questão 1 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Resposta: 1. Instrumentos de controle na forma difusa Na forma difusa de controle de constitucionalidade, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é…

identificadas, ou porque o resultado direto de tal ação satisfará (ou não) um direito individual, ainda que julgado em instância única por um único órgão competente Via de regra, a doutrina convencionou denominar o controle realizado em sede de ADIN e ADECON de controle abstrato, uma vez que nele não se discute um caso concreto, em que as partes estão individualizadas, mas antes o cerne da discussão é a própria validade da norma. Também é chamado de concentrado, uma vez que é…

diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Resposta: Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso do controle concreto de constitucionalidade, em regra o…

Seminário II 1. 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Duas espécies de Controle de Constitucionalidade são conhecidas em relação ao momento de realização do controle. São elas o controle preventivo e controle repressivo. O primeiro, controle preventivo, visa obstar que alguma…

de auto-administração: A autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia Complemento a) Entrave: ADIn 3596 (PSOL+PGR) b) Crítica pela constitucionalidade Caso ADIn 3596 (parte I) • A concessão para a exploração de atividades econômicas ou de bens públicos dominicais monopolizados pela União é tratado pela Constituição em seus arts. 176 e 177. Antes da Emenda…

declaração de inconstitucionalidade Data da Entrega: 24.08.2013 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n.º 9.868/99. Inicialmente, cabe salientar que é muito importante dividir os instrumentos de controle de constitucionalidade em duas formas distintas, o controle concentrado e o controle difuso. …