Controle de constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Controle de Constitucionalidade é a forma mais adequada de impedir que uma norma inconstitucional, uma norma que vai de encontro com os preceitos da constituição faça parte do ordenamento jurídico de uma nação. Cuida da eficácia dos preceitos constitucionais, consiste na aferição, pelo órgão competente, da adequação de uma lei à Constituição.
A Constituição Federal de 1988, apresentou novidades no sistema de controle. As principais foram: ampliação da legitimação para a propositura da representação de inconstitucionalidade; estabeleceu-se a possibilidade de controle de constitucionalidade das omissões legislativas; nos termos do art 125, § 2º, os Estados poderão instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedando, contudo, a atribuição da legitimação para agir a um único órgão e por fim, a possibilidade de criação da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Existem dois sistema de se verificar as vias de controle judicial: Controle em Concreto ou Difuso e o Controle Concentrado ou Controle Abstrato de Constitucionalidade, sendo que este último será explicado de uma forma mais ampla, neste trabalho.

CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

• CONCEITO
Conforme entendimento adotado pela nossa Suprema Corte, o controle abstrato de constitucionalidade é processo de natureza objetiva, em que é questionada a própria constitucionalidade ou não de uma lei, não se adimitindo a discussão de situações de interesses meramente individuais.
O Controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de “concentrar-se” em um único tribunal e pode ser verificado em cinco situações:
a) ADI (ação direta de inconstitucionalidade) genérica- art. 102, I, “a”;
b) ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) – art. 102, § 1º;
c) ADI por omissão – art. 103 § 2º;
d)