Modulação Adin

formações normativas (S3) e a forma superior do sistema normativo (S4), cujo conjunto integra o texto em sentido amplo (TA).” 04) A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. A declaração de inconstitucionalidade influencia diretamente a validade, a vigência e a eficácia da norma jurídica. Discussões doutrinárias a respeito da natureza anterior e/ou…

Atuando o STF e TJ como “legislador negativo” já que por si só, retiram do mundo jurídico determinada norma ao entendê-la inconstitucional. Efeitos da Decisão: Erga omnes e vinculante. Espécies: Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN): Art. 102 I “a” CF/88 e Lei 9868/99. - Competência: STF e no âmbito estadual caberá ao TJ do respectivo Estado julgar. - Parâmetro: É a ordem constitucional global, pois inclui o texto constitucional (Texto central, ADCT e Emendas…

De Inconstitucionalidade Data: 28 de agosto de 2014 Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Hodiernamente, pode-se dizer que a Constituição da República de 1988, adotou como instrumento de constitucionalidade o sistema híbrido, isto é, misto, tendo em vista que a carta…

Seminário II 1. 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Duas espécies de Controle de Constitucionalidade são conhecidas em relação ao momento de realização do controle. São elas o controle preventivo e controle repressivo. O primeiro, controle preventivo, visa obstar que alguma…

instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. R.: Os instrumentos de controle de constitucionalidade são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI, antiga ADIn), e Ação Direta de Constitucionalidade (ADC). Uma das técnicas utilizadas pelo STF no controle de constitucionalidade é a declaração de…

Dimensão política das decisões do STF. 7.3 Efeito Pró-futuro ou Prospectivo Art. 27, Lei nº 9.868/99 Art. 11, Lei nº 9.882/99: Permitem ao STF, por 2/3 de seus membros, fixar o momento a partir do qual surtirão os efeitos de suas decisões proferidas em ADIN e na ADPF. Fundamento: razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Trata-se de exceção – regra – efeito ex tunc. Não se confunde com efeito ex nunc (também é uma exceção) = eficácia a partir da publicação da…

possível, portanto, estabelecer a regra de prospecção dos efeitos do conseqüente se realizado o evento relatado no antecedente 4. A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. 5. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie…

SUMÁRIO ADIn e ADC: Instrumentos Processuais O presente trabalho foi concretizado com o escopo de explicitar os aspectos mais relevantes das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade, de forma a enfatizar os exames realizados por doutrinadores no que concerne às especificidades desses instrumentos processuais no âmbito jurídico e suas implicações na sociedade.…

indevido; aqueles cuja restituição seja requerida depois do termo inicial de sua vigência; ou somente os pagamentos efetuados após iniciada sua vigência? Justificar (vide anexos VII e VIII). b) No caso de lei tributária julgada inconstitucional em ADIN (sem modulação de efeitos), como fica o prazo para repetir o indébito tributário? Conta-se do pagamento indevido ou o termo inicial seria a “data da declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o gravame”? (Vide anexos IX e…

AMICUS CURIAE E a possibilidade de outros órgãos ou entidades que efetivamente terem interesse no processo de julgamento de ADIN participar do processo de controle, como amigos da corte, colaborando para aumentar a participação de setores da sociedade, tornando mais democrático o controle de constitucionalidade. NATUREZA DÚPLICE OU AMBIVALENTE As ADINS, são dotadas dessas naturezas sempre que forem em decisão de mérito, proferida esta em ação direta de inconstitucionalidade,…