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Título | SEMANA 1 | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | CONSTITUIÇÃO, PROCESSO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | Objetivos | * Identificar o sistema processual brasileiro; * Analisar as conexões entre a supremacia constitucional, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade; * Conhecer as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; * Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); * Identificar as espécies de inconstitucionalidade. | Estrutura de conteúdo | 1. Sistema processual brasileiro (inquisitivo, acusatório e misto) 2. Supremacia constitucional2.1. Supremacia formal2.2. Supremacia material 3. O fenômeno da inconstitucionalidade3.1. O plano da existência3.2. O plano da validade 3.3 O plano da eficácia 4. Nulidade da norma inconstitucional. 5. Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas. 6. Espécies de inconstitucionalidade. | Recursos físicos | * Quadro e pincel; * Retroprojetor; * Data show; * Leitura de textos; * Constituição Federal; * Jurisprudência. | Aplicação prática e teórica | Caso concreto: A lei n. 2702, de 04/04/2001, do Distrito Federal, estabeleceu que “fica proibida a cobrança, sob qualquer pretexto, pela utilização de estacionamentos de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares”. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) impetrou ação direta de inconstitucionalidade da expressão “ou particulares” do artigo 1º da referida lei distrital. Diante de tais dados, indaga-se: qual o tipo de inconstitucionalidade observada no caso em