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  • Publicado : 23 de setembro de 2012
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Título | SEMANA 1    |
Número de aulas por semana | 1  |
Número de semana de aula | 1  |
Tema | CONSTITUIÇÃO, PROCESSO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE  |
Objetivos | * Identificar o sistema processual brasileiro; * Analisar as conexões entre a supremacia constitucional, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade; * Conhecer as origensdo controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; * Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); * Identificar as espécies de inconstitucionalidade. |
Estrutura de conteúdo |1. Sistema processual brasileiro (inquisitivo, acusatório e misto) 2.  Supremacia constitucional2.1. Supremacia formal2.2. Supremacia material 3. O fenômeno da inconstitucionalidade3.1. O plano da existência3.2. O plano da validade 3.3 O plano da eficácia 4. Nulidade da norma inconstitucional. 5. Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas. 6. Espécies de inconstitucionalidade. |Recursos físicos | * Quadro e pincel; * Retroprojetor; * Data show; * Leitura de textos; * Constituição Federal; * Jurisprudência. |
Aplicação prática e teórica | Caso concreto: A lei n. 2702, de 04/04/2001, do Distrito Federal, estabeleceu que “fica proibida a cobrança, sob qualquer pretexto, pela utilização de estacionamentos de veículos em áreas pertencentes a instituições deensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares”. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) impetrou ação direta de inconstitucionalidade da expressão “ou particulares” do artigo 1º da referida lei distrital.  Diante de tais dados, indaga-se: qual o tipo de inconstitucionalidade observada no caso emtela? Por quê? Questão objetiva 1: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com um princípio constitucional sensível.(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto daConstituição da República e também contém vício de competência.(d) Quando a norma infraconstitucional invade a competência de outro ente federativo. Questão objetiva 2: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é  (a) compatível com aConstituição da República, desde que a Constituição do Estado‐membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais. (b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa. (c) materialmente inconstitucional, umavez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes. (d) formalmente inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual. |

Título | SEMANA2  |
Número de aulas por semana | 1  |
Número de semana de aula | 2  |
Tema | ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE  |
Objetivos | * Identificar os sistemas de controle de constitucionalidade no constitucionalismo moderno: sistema francês, sistema norte-americano e sistema austríaco; * Analisar as espécies de controle de constitucionalidade quanto à natureza do órgão...
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