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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenação Pedagógica OAB

CURSO INTENSIVO SEMANAL – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Direito Constitucional

Aula

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EMENTA DA AULA
I – Resumo das ações do controle concentrado
II – Federalismo
GUIA DE ESTUDO
I – Resumo das ações do controle concentrado
1) ADI / ADIN Genérica: Lei 9868/99
•Caso que autoriza esta ação: existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional
(contrário à CF), art. 102, I, “a” CF.
Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas federal e estadomenbro) e Lei Distrital que tenha conteúdo Estadual.
•Autor: art. 103 CF.
Obs - quem tem que demonstrar a pertinência temática (justificar a propositura da ação) são as autoridades previstas nos incisos IV, V e IX do artigo 103 da CF. Por conta disso são chamados de autores especiais ou reservados da ação.
Os demais autores são universais ou neutros, como por exemplo, o Conselho Federal da OAB, que não precisa demonstrar pertinência temática.
•Foro: Supremo Tribunal Federal.
•Efeitos: erga omnes (contra todos) e vinculante (do jeito que decidiu tem que ser acatado).
•Regra: ex tunc.
Obs – esta ação, como as demais, não admite desistência.
2) ADI / ADIN Estadual – Representação de Inconstitucionalidade: Art. 125, §2° CF
•Caso que autoriza esta ação: existe lei estadual ou municipal (até ato normativo estadual ou municipal) inconstitucional (contrário à Constituição Estadual).
• Autor: não pode ser um órgão (autoridade) só, depende da Constituição Estadual.
• Foro: Tribunal de Justiça.
•Efeitos: erga omnes e vinculante.
•Regra: ex tunc.
3) ADI / ADIN Interventiva Federal
EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenação Pedagógica OAB

•Caso que autoriza esta ação: “Que a União faça a intervenção em estado ou Distrito Federal, pois violaram princípios constitucionais sensíveis (expressos na CF). Vide inciso VII, art. 34 CF.
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