Modulação Adin

Questão 01: Quais os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade, de acordo com Renata Elaine Silva, é o instrumento que garante a harmonia do sistema tributário, em que, de um lado, se encontra o contribuinte, com o dever jurídico de pagar o tributo, e, de outro, o Estado,…

PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Para a doutrinadora Renata Elaine Silva, o controle de constitucionalidade é o instrumento pelo qual se objetiva buscar “a harmonia do sistema tributário, em que de um lado se…

dois dispositivos foram suspensos em caráter liminar, depois que o Ministério Público (MP) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por considerar que não houve, por parte da Câmara Municipal, discussão com a população na elaboração das matérias, aprovadas no final de 2012. Após os 30 dias, o TJ deverá iniciar o julgamento do mérito da Adin, que, na expectativa do prefeito ACM Neto, deve durar até mais um mês. “Este prazo dependerá do presidente do Tribunal, dos…

INCONSTITUCIONALIDADE ANA CAROLINA GUIMARÃES FERNANDES RECIFE, 10/04/2015 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Tida como uma forma de verificar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais, visando a harmonização do Ordenamento Jurídico, o Controle de…

Pronúncia (inconst.) MODULAÇÃO TEMPORAL Há casos em que é menos grave manter a aplicação da lei inconstitucional mantendo a segurança do interesse público. Nesse caso, o STF pode determinar que a pronúncia da inconstitucionalidade tenha efeitos EX NUNC, seja pela via difusa ou concentrada. Essa mudança de efeito da lei na linha do tempo é chamada de MODULAÇÃO TEMPORAL. O art. 27 da Lei 9868/99 (ADI) autoriza a modulação pelo voto de 2/3 DOS SEUS MEMBROS. * AÇÕES

PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: I. Os instrumentos constitucionalmente previstos para o modelo de controle concentrado são: a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de…

Resumo A presente reflexão tem por finalidade identificar da modulação dos efeitos na eficácia da decisão da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) . Para tanto, realizou-se um levantamento doutrinário e jurisprudencial, sobre as espécies de interpretação, e os efeitos de modulação em decorrência do controle concentrado. Constatou –se que, para os doutrinadores em particular nesta reflexão relacionados, a interpretação da Lei 9.868 de 1999, que regulamenta o instituto da…

controle difuso ou concentrado. Tanto na via difusa como na concentrada pode ocorrer a chamada modulação temporal, o STF pode através de 2/3 de seus membros restringir os efeitos da pronúncia, determinando, assim, que ela só ira valer em um determinado momento, pode decidir aplicar o efeito ex nunc. O objeto a ADIN tem que ser lei ou ato normativo federal ou estadual lei municipal não pode ser objeto de ADIN. Na ADC é apenas lei ou ato normativo federal. Lei ou ato normativo…

S3 (plano do domínio articulado de significações normativas); ou no plano S4 (plano da sistematização das normas jurídicas)? 4. A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Alguns doutrinadores entendem que uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma lei infraconstitucional é ela tida como nula de pleno de direito, devendo ser abolida do…

tunc”. Excepcionalmente, porém, a decisão final da ADI terá efeito “ex nunc”. Trata-se da modulação de efeitos da ADI. Para ocorrer a modulação de efeitos deve-se ter: 1. Razões de segurança jurídica; 2. Excepcional interesse social; Há 3 opções do STF: 1. Restringir os efeitos da decisão; 2. Marcar uma data para o início da validade da decisão. 3. Dar efeito ex nunc; A modulação de efeitos depende do quórum de 2/3 do STF (8 ministros) Efeito…