Modulação Adin

Na declaração de inconstitucionalidade sem pronuncia de nulidade, esta técnica é utilizada, quando um enunciado no meio de outros, não esta determinado conforme a constituição, de modo que os demais serão constitucionais (válidos). Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Com a aprovação da Lei n. 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal

Estaduais. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn ou ADI) genérica Em síntese, são características da ADIn: a) compete ao STF apreciá-la; b) o art. 103 da CF determina os legitimados (alguns devem demonstrar a chamada pertinência temática: incs. IV, V e IX); c) cabível contra lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (se referente ao exercício de competência estadual) editados após o advento da CF de 1988; d) não cabe ADIn com relação a lei orçamentária, pois…

Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. O controle de constitucionalidade, em suma, se refere à análise acerca da consonância ou não de determinado dispositivo legal em face do que dispõe a Constituição Federal do Brasil. Os instrumentos primordiais, para fins de controle…

Questão 1 – Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Os instrumentos de controle de constitucionalidade são: a) Controle difuso de constitucionalidade Esse controle de constitucionalidade consiste na possibilidade de qualquer magistrado ou colegiado, reconhecer a inconstitucionalidade de uma…

que discutem questões constitucionais, ou seja, é dele a última palavra em ambos os casos, evitando assim que se falar em decisões divergentes, como no caso do controle difuso, uma vez que todas elas originam-se do mesmo tribunal. Com relação a modulação dos efeitos, O controle de constitucionalidade brasileiro aderiu, desde o início, ao modelo de controle de constitucionalidade estadunidense, segundo o qual lei inconstitucional é lei nula, diante disso declarada a…

Jurisdição Constitucional – CF, Lei 9868/99 (ADIN, ADC E ADO) e Lei 9882/99. Poder Judiciário – Órgãos e estruturas Prova : pedir para o procurador propor a ação. Prova: lei que autoriza a cobrança de valor x para...a lei é inconstitucional. O que eu faria? O pedido é para internar fulano sem cobrar o valor pq é inconstitucional, a causa de pedir é...controle difuso de constitucionalidade, incidental. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade Preventivo: em tramite…

STUART ALBINO DA SILVA FLORIANÓPOLIS (SC), MARÇO DE 2015. 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos no artigo 27 da Lei 9.868/99. Temos como instrumento o controle de constitucionalidade difuso. Que de acordo com Renata Elaine Silva1, leva esta nomenclatura, tendo em vista que considera o aspecto subjetivo, ou seja,…

Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de Constitucionalidade é um instrumento que garante a harmonia do sistema tributário. Os instrumentos de controle previsto pela constituição Federal são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN); Ação Direta por Inconstitucionalidade por omissão; Ação Direta de Constitucionalidade e Arguição…

Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 27/03/2015 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. R.: Embora a doutrina recomendada para a leitura não reconheça a significância da diferença entre controle abstrato e concreto [MENDES : 369], distingue-os basicamente pela…

sistêmica de todo o ordenamento jurídico o interprete alcança toda a amplitude significativa, obtendo assim a norma jurídica. 2 4. A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. A) O direito brasileiro seguiu o direito americano, prevalecendo o entendimento de que a lei ou ato normativo declarado inconstitucional é nulo ab initio, sendo a decisão que…