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Controle processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade

01 - Quais são os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade ? E de Controle Concreto de Constitucionalidade ?
 
Resp.
Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são :
* Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN),
* Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
* Ação deDescumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Já os Instrumentos de Controle Concentrados são:
* Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102
* Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, prevista no artigo 36
* Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo103
* Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no artigo102,
* Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo

02 - Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de Constitucionalidade.

Resp.
Ele utiliza a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, previstas no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.A interpretação conforme a Constituição consiste em interpretar os dispositivos normativos não somente no contexto da norma em que está inserida, ou do conjunto jurídico a que pertence, mas, ainda, visa à aplicação do ato normativo considerando a ordem constitucional vigente.

Já a interpretação conforme busca, é uma espécie normativa, aquele compatível com as normas constitucionais e,conseqüentemente, não declara a sua inconstitucionalidade. Desse modo, não é cabível quando o ato normativo questionado tiver somente um sentido, por não haver espaço para a interpretação. A fim de evitar a declaração de incompatibilidade da norma e sua conseqüente exclusão do ordenamento jurídico,procura-se ao menos um entre os significados que possa estar em conformidade com a Constituição. Ainda assim,o STF exerce a sua jurisdição constitucional, pois declara a constitucionalidade da norma quando interpretada em determinado sentido, do que decorre que outro meio de sua compreensão e aplicação é, em princípio, inconstitucional.

03 – A aferição da constitucionalidade da norma jurídica é efetuada em que plano do processo hermenêutico de geração do sentido: no sentido plano S1 )plano daliteralidade textual) ; no plano S2 (plano do conjunto de conteúdos de significação dos enunciados prescritivos); no S3 (plano do domínio articulado de significações normativas); ou no plano S4 (plano da sistematização das normas jurídicas) ?

Resp.
Acredito que seja o plano S3 pois o mesmo trata de um plano de normas juridicas, onde o interprete integra as unidades normativas construidas e suatotalidade sistemica, inserindo na estrutura a escala de ordem positiva, em harmonia com os pontos de subordinação e de coordenação estabelecidos pelo sistema juridico.
Desse modo a norma juridica S3 passa a ser;
* Valida quando construida a partir de enunciados prescritivos existentes no sistema do direito positivo (S1)
* Vigente quando, atendido o tempo disposto no consequente de seu veiculointrodutor (ou excepcionalmente, nos enunciados apartir dos quais é contruida) S2 e o tempo fixado pelo sistema para o inicio de sua vigencia (anterioridade e noventena) S4, deva ser obrigatoriamente observada.
* Eficaz quando não tem sua incidencia obstada por outra norma sistema S4.

04 – A declaração de incostitucionalidade compromete a validade, a vigencia ou a eficacia da norma juridica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n.9868/99.

Resp.
Acredito que comprometa a eficácia da norma jurídica tendo em vista que a mesma consiste na decisão judicial proclamando a não conformidade de uma lei ou ato do poder público com a Constituição onde a declaração da inconstitucionalidade não importa em revogação, mas sim em afirmação da invalidade, e consequente...
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