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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET



MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA

SEMINÁRIO – VI

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA







ALUNO: IVAIR QUEIROZ DE ALBUQUERQUE











RECIFE, PE - 28 DE OUTUBRO DE 2011

1. Antes de adentrar no conceito da regra matriz de incidência tributária, necessário se faz abordar oprincípio da estrita legalidade no universo jurídico tributário, onde, o artigo 150, inciso I da CF/1988, é taxativo ao determinar a vedação da instituição de tributo sem lei que o estabeleça, com esta breve abordagem, pode-se afirmar que a RMIT é uma lei (norma) geral e abstrata que possui em seu corpo uma hipótese (Incidência) a qual prevê o fato social responsável pela subsunção, bem como, oconseqüente o qual estabelece a relação jurídica tributaria.

No entendimento do aluno a funcionalidade operacional da RMIT esta no fato de que através desta é possível atribui juridicidade aos fatos definidos por ela (hipótese de incidência), aplicando todos os preceitos estabelecidos e identificando os critérios necessários para sua plena aplicação.



2. Hipótese de incidência tributaria é aprevisão abstrata contida no antecedente da norma, ou seja, na RMIT. Entendo que sua função é exatamente de definir o fato capaz de produzir a subsunção do evento jurídico (fato + norma).



3. Após pesquisas em literaturas pertinentes sigo as lições do professor Paulo de Barros Carvalho, o qual prescreve que: “é no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência que colhemoselementos informadores para a determinação do sujeito passivo”. Ratificando verifica-se que é exatamente no antecedente da RMIT que se verifica a existência de um fato jurídico tributário. Neste sentido entendo que NÃO é imprescindível a presença do critério pessoal na constituição da RMIT.



4. Critério Espacial da Hipótese tributaria: Precipuamente merece mencionar os ditamos do artigo 102 doCTN, o qual afirma que:

Artigo 102 CTN In verbis: “A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União”.
Como se observa na norma, “EMREGRA” as leis tributaria se aplicam nos limites territoriais do ente publico que A editou, porém, conforme as lições do professor Paulo de Barros Carvalho, estas não estão vinculadas sempre a área de abrangência do ente tributante, podendo expandir sua eficácia além destes limites territoriais, conformo o professor existe 03 (três) hipóteses de incidência da norma tributaria no que se refere aocritério espacial, sendo eles:
a. Hipótese cujo critério espacial faz menção a determinado local para a ocorrência do fato típico (II, IE);
b. Hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido ((ITR, IPTU);
c. Hipótese de critério espacial bem genérico, ondetodo e qualquer fato, que suceda sob o mando da vigência territorial da lei instituidora, estará apto a desencadear seus efeitos peculiares.
Vigência Territorial da Lei: Trata-se da aplicabilidade da lei levando em consideração o âmbito territorial de vigência da exação, a qual pode variar da seguinte forma: a) determina o local especifico em que a norma tributaria será aplicada, apesarde ser uma norma federal esta será aplicada em local determinado (Imposto de Importação – Alfândega), Locais limitados (IPTU – limite do perímetro urbano do município) e por fim, sem limitações, bastando apenas que o fato ocorra para se aplicar a norma (ICMS, IPI).
Critério temporal da hipótese tributaria: A norma tributaria necessita possui em seu escopo o exato momento em que esta...
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